Cumprimento de sentença 0011685-30.2003.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0011685-30.2003.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011685-30.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: KIROPLAST COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO(A): HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB RJ189163) ADVOGADO(A): MARCELO RULI (OAB RJ115566) INTERESSADO: DIONE MARIA GERALDO INSERRA ADVOGADO(A): HELOISA LUVISARI FURTADO ADVOGADO(A): MARCELO RULI DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação ordinária, ora em fase de liquidação, objetivando a restituição das diferenças decorrentes da falta de aplicação de correção monetária e outros consectários sobre as obrigações compulsoriamente contraídas pela parte autora com a ré. Cópia da sentença proferida no Evento 1 julgando procedente em parte o pedido, para determinar o pagamento, após o trânsito em julgado, das diferenças referentes à aplicação da correção monetária plena – inclusive dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais “Verão” (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%); “Collor I” (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e “Collor II” (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91) – sobre as parcelas relativas à conversão em ações, realizada em 28/04/2005, pela 142.ª Assembleia Geral Extraordinária da ELETROBRÁS, bem como sobre as parcelas não convertidas, desde a data do recolhimento do tributo, incidindo, sobre essa diferença, juros remuneratórios de 6% ao ano; e a contar da citação, o critério de correção mais juros de mora passando a ser a SELIC. Diante da sucumbência recíproca, foi determinada a compensação dos honorários e sem reembolso de custas. Pedido de execução do julgado no Evento 148, no valor de R$ 326.241,31, atualizados até 03/2019. A ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A impugna os cálculos de parte autora no Evento 157, apurando como devido o valor de R$ 186.451,52, atualizados até 03/2019. Remetidos os autos à contadoria judicial para apuração de valores, o Setor informou que não dispõe de conhecimentos técnicos e regras específicas para o cálculo exigido (Evento 168), razão pela qual foi nomeado perito contábil no Evento 180. Laudo pericial no Evento 213. Impugnações das partes nos Eventos 219, 220, 229, 230, 242 e 243. Esclarecimentos prestados pelo expert nos Eventos 225 e 236. Decisão no Evento 268 determinando a realização de novo laudo, fixando os parâmetros devidos. Remetidos os autos novamente ao perito, o mesmo apresentou esclarecimentos no Evento 274/275, ratificando seu laudo pericial do Evento 225, apurando como devido o valor de R$ 272.571,29, atualizados até 02/2021. Impugnações nos Eventos 284, 285, 292 e 293. Alvará de levantamento dos honorários periciais no Evento 304. Despacho no Evento 311 determinando que o perito apresentasse planilha simples, contendo: 1) o valor total devido à parte autora em março/2019; 2) o valor total devido atualmente, o que foi cumprido no Evento 330. É o relato do necessário. DECIDO. Revela notar que o laudo pericial produzido por profissional capacitado e nomeado pelo Juízo, é prova suficiente para o deslinde do feito. Havendo divergência entre os laudos do perito judicial e de eventuais assistentes técnicos das partes, deve prevalecer aquele realizado pelo expert, presumidamente imparcial e alheio ao interesse das partes. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PERÍCIA. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRÍNCIPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal a quo concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que o laudo pericial havia se mostrado hábil a formar sua convicção, uma vez que fora realizado por profissional de confiança, e que era prescindível a realização da perícia por perito especializado ante a baixa complexidade da prova técnica. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Para o reconhecimento da nulidade da perícia, faz-se necessária a efetiva demonstração de prejuízo sofrido pela parte interessada, em respeito ao princípio do pas de nullité sans grief. 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.984.352/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023)” Destarte, tendo em vista os parâmetros fixados, o título executivo e considerando que o perito do Juízo encontrou como devido o valor de R$ 264.519,47 em março/2019 (Evento 330), sendo que a exequente requereu o pagamento de R$ 326.241,31 (Evento 148) atualizados também em março/2019, a impugnação deve ser julgada parcialmente procedente. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à execução para declarar como devido o valor de R$ 309.164,82, atualizado em fevereiro/2025. Condeno a exequente em 10% a título de honorários sucumbenciais, a incidir sobre a diferença entre o valor requerido e o efetivamente devido em março/2019. II – Decorrido o prazo legal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias.

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 356 e 355

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 355, 356

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 355, 356

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50113060920254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 346 Número: 50113060920254020000/TRF2

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(31)