Cumprimento de sentença 5088095-43.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5088095-43.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021820 processada no TRF2 com o no. 50771896820264029666/TRF (MARIA DA LUZ PEREIRA MAIA)

20/05/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021820 processada no TRF2 com o no. 50771896820264029666/TRF (NILCEIA PEREIRA PAINS ZUCARINO)

20/05/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510021820

12/05/2026, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

12/05/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 195, 202 e 203

06/05/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

30/04/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 202, 203

27/04/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 202, 203

24/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 202, 203

22/04/2026, 14:51

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/04/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/04/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/04/2026, 14:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5088095-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANA DA SILVA SANTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA BARREIRO (OAB RJ177807) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DA SILVA XAVIER (OAB RJ200237) RECORRIDO: MARIA DA LUZ PEREIRA MAIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): NILCEIA PEREIRA PAINS ZUCARINO (OAB RJ190192) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA/COMPANHEIRA DO FALECIDO RECONHECIDA COMO ÚNICA DEPENDENTE EM DETRIMENTO DA PRIMEIRA DEPENDENTE HABILITADA (EX-CÔNJUGE SEPARADA DE FATO), ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CORRÉ DO ROL DE PENSIONISTAS. SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE. ULTRA PETITA. A ATIVIDADE JURISDICIONAL DEVE SE ATER AOS CONTORNOS DA LIDE PROPOSTA PELAS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 141 E 492, DO CPC/2015. A SENTENÇA EXTRAPOLOU O PEDIDO AO RECONHECER A AUTORA COMO ÚNICA DEPENDENTE. PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, BEM COMO DA LOUVÁVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, É EVIDENTE A AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PELA CORRÉ, PORQUE É EX-CÔNJUGE, SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE VINTE ANOS, SEM EVIDÊNCIAS DE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FALECIDO.A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE PENSÃO À CORRÉ DECORREU DO FATO DE ELA TER OMITIDO A EXISTÊNCIA DA AUTORA E DE TER AFIRMADO QUE MANTEVE CONVIVÊNCIA MARITAL ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR. PORÉM, A EVENTUAL CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVERÁ OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, E A SUA INSTAURAÇÃO FICARÁ A CRITÉRIO DO INSS, DETENTOR DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, OU DA PARTE AUTORA, CUJA ESFERA PATRIMONIAL É DIRETAMENTE AFETADA. MERECE PARCIAL PROVIMENTO O RECURSO PARA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO II, DO CPC/2015, ANULAR PARTE DA SENTENÇA NO QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO ÚNICA DEPENDENTE E A EXCLUSÃO DA CORRÉ, DE MODO QUE AMBAS RATEIEM O BENEFÍCIO EM IGUALDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A PARTE ULTRA PETITA DA SENTENÇA. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Trato de demanda em que se requer pensão por morte, negada pelo INSS, na via administrativa, por não reconhecer união estável entre a parte autora e o falecido, o Sr. João Felipe dos Santos. Não há controvérsia sobre a qualidade de segurado. No decorrer do processo, em sua defesa, o INSS informou a concessão da pensão em favor da Sra. Ana, que contestou o pedido na qualidade de litisconsorte, negando a união estável entre a autora e o falecido. Diante da disputa sobre a união estável, foi designada audiência. A autora afirmou, em seu interrogatório, que o endereço da certidão de óbito foi fornecido pela filha do Sr. João, pois foi essa filha quem cuidou da internação dele para tratamento na época da pandemia, sendo que a própria autora teria ligado para ela solicitado ajuda para a, diante da escassez de vagas naquele período. A autora acrescentou que o Sr. João saiu de sua casa na Rocinha para ser internado em Nova Iguaçu e que viveu com ele mais de 20 anos, sendo que ele teria mandado buscá-la na Paraíba e alugado uma casa para ela. Quando foi perguntada sobre comparecimento ao velório e ao hospital, disse que as visitas no período estavam impedidas, o que é conhecimento de todos, acrescentando que a filha do Sr. João teria omitido o falecimento, quando ligava para saber notícias, sendo que ficou sabendo o falecimento dele porque uma irmã dele teria a avisado. A Sra. Ana, quando foi diretamente indagada pelo juízo, sobre o lugar em que o falecido residiria quando faleceu, afirmou que ele morava com ela própria, em Botafogo, e que ele ainda estaria trabalhando por ocasião do óbito, o que não condiz com os dados do CNIS. Sobre o momento de internação do falecido, a Sra. Ana insistiu que o Sr. João teria saído de sua casa para atendimento médico, sendo que os depoimentos da autora e de uma de suas testemunhas dizem o contrário. A autora trouxe até mesmo a pessoa que teria ajudado a colocar o Sr. João dentro do carro quando foi levado para o hospital em Nova Iguaçu, afirmando que ele teria, sim, saído da casa da requerente, na Rocinha, doente, para obter atendimento médico. No segundo vídeo, a Sra. Ana, segunda ré, muda o seu depoimento e afirma que o Sr. João morava em Nova Iguaçu quando ele faleceu. Embora admita que o Sr. João fosse à Rocinha "visitar essa dona", referindo-se à autora, nega que teriam se separado. Portanto, os depoimentos são divergentes. Essa divergência segue nos depoimentos das testemunhas. Em geral, as testemunhas da autora conheciam, apenas, a vivência da Rocinha. As testemunhas da segunda ré, Sra. Ana, trazem relatos do que sabiam do ambiente de Botafogo, onde o Sr. João trabalhou e morou como funcionário da Igreja Anglicana, na rua Real Grandeza. No entanto, alguns pontos dos depoimentos chamam a atenção. A primeira testemunha trazida pela autora conheceu o Sr. João tanto do ambiente do trabalho em Botafogo, pois trabalhava num prédio próximo da Igreja Anglicana, sendo que também o conheceu da Rocinha. Essa testemunha conheceu a Sra. Ana, afirmando que o Sr. João se separou dela para viver com a Sra. Maria (vídeo 2). Essa primeira testemunha continuou dizendo ainda que viajou com o Sr. João para a Paraíba, mencionou que ele teria se "casado" com a Sra. Maria e, ainda, que o Sr. João saiu já aposentado do trabalho em Botafogo, na Igreja Anglicana, e que ele, o Sr. João, foi morar na Rocinha com a parte autora, depois de ele sair de seu trabalho, sendo que tinha conhecimento disso porque o via com frequência na Rocinha, onde a autora e o falecido passavam em frente ao seu comércio. A segunda e última testemunha trazida pela autora confirmam o seu relato de que o Sr. João saiu de sua casa doente para ser internado durante a pandemia, pouco antes de falecer. As testemunhas afirmaram que ajudaram a carregá-lo até o carro que o levou. As testemunhas da ré têm detalhes mais vagos. A primeira admite que o falecido teria ido viver com amigos, mas que mantinha contato a ré, Sra. Ana, enquanto que a segunda testemunha teve contato com o falecido e a Sra. Ana quando ele ainda trabalhava na Igreja Anglicana, em Botafogo, embora tenha ido ao velório que foi organizado pela filha do Sr João. Ou seja, teve um período de perda de contato com o falecido, justamente no intervalo que mais interessa para este processo. Retornando às provas produzidas pela autora, a inicial tem alguns documentos, inclusive passagem de ambos para a Paraíba e notas fiscais com o endereço da Rocinha do ano de 2020. Há também declaração da rede pública de saúde informando que a requerente acompanhava o Sr. João em atendimentos. Nesse ponto, deve ser enfatizada a completa impertinência da pergunta do advogado da ré, que elaborou questões à requerente sobre tal documento como se ali se tratasse de declaração de acompanhamento quando do óbito, não sendo o caso, bastando ler que foi emitido para relatar outros atendimentos na rede pública de saúde. A versão da parte autora sobre a internação do Sr. João é verossímil, pois duas testemunhas confirmam que ele saiu da casa dela para ser internado, valendo acrescentar que foi a pessoa que teria ajudado a levá-lo pelas escadas. O que se tem, pois, foi um quadro de distanciamento no momento da internação em razão da pandemia e pela atitude da filha do Sr. João com a Sra. Ana, que deixou de dar notícias à autora, fornecendo no cartório seu próprio endereço como moradia do falecido na certidão de óbito, o que não se confirma nem mesmo pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela ré. Enquanto isso, a Sra. Ana deu declarações divergentes sobre o local em que o Sr. João moraria quando foi internado antes de falecer, chegando a falar de Botafogo e de Nova Iguaçu. Então, o quadro probatório confirma a união estável alegada pela autora, por mais de dois anos, e a separação em reação à Sra. Ana, o que é admitido até mesmo por uma das testemunhas trazidas por ela, indiretamente, ao afirmar que o Sr. João teria se distanciado e ido morar com amigos. Repita-se, nesse ponto, o depoimento da primeira testemunha, que conheceu tanto a Sra. Ana como a autora, Sra. Maria, afirmando que a primeira era ex-mulher. Nesse quadro, a autora faz jus à pensão vitalícia, em razão de sua idade e do tempo de união estável, enquanto a Sra. Ana, na qualidade de ex-mulher, separada de fato (não divorciada), deve ser excluída da qualidade de dependente, não bastando que tenha mantido, apenas formalmente, a condição de "casada". O requerimento administrativo foi feito mais de 90 dias depois do óbito, portanto, seu pagamento deve ser feito a contar do respectivo protocolo perante o INSS. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenado o INSS a conceder em favor da parte autora o valor integral da pensão pela morte do Sr. João Felipe (NB 203.105.978-0), na qualidade de única dependente, a contar da DER, bem como ao pagamento das prestações vencidas entre a referida data e a efetiva implantação do benefício com juros de mora desde a citação e correção monetária a contar de cada vencimento, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para ações previdenciárias. 1.2. Em recurso, a corré ANA DA SILVA SANTOS, alega em síntese, que (i) o seu direito ao recebimento da pensão por morte decorre do fato de ter sido casada com o falecido, JOÃO FELIPE DOS SANTOS, até o óbito deste, conforme certidão de casamento sem averbação de divórcio; (ii) embora a sentença reconheça que a autora, MARIA DA LUZ PEREIRA MAIA, viveu em união estável com o falecido, isso não exclui o fato de a corré ser casada legalmente com ele; (iii) a sentença não poderia ter excluído a corré e concedido à autora a integralidade da pensão por morte; (iv) requer a reforma da sentença para ratear a pensão por morte entre a autora e a corré. 1.3. Em sua petição inicial a autora requereu a concessão da pensão por morte e o pagamento das parcelas vencidas até efetiva implementação. 2.1. A atividade jurisdicional deve se ater aos contornos da lide proposta pelas partes, nos termos dos arts. 141 e 492, do CPC/2015. No caso dos autos, a sentença extrapolou os limites do pedido ao reconhecer a autora como única dependente e determinar a exclusão da corré, pois a autora não pediu a concessão do benefício em detrimento da primeira habilitada. 2.2. Pelo que consta dos autos, bem como da louvável instrução probatória conduzida do juízo, é evidente a ausência do direito ao benefício pela corré, porque é ex-cônjuge, separada de fato há mais de vinte anos, sem evidências de que recebia pensão alimentícia do falecido. A concessão administrativa de pensão à corré decorreu do fato de ela ter omitido a existênca da autora e de ter afirmado que manteve convivência marital até o óbito do instituidor. Porém, a eventual cessação do benefício deverá observar o devido processo legal, e a sua instauração ficará a critério do INSS, detentor do poder-dever de autotutela, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou da parte autora, cuja esfera patrimonial é diretamente afetada. Portanto, não fez parte da lide proposta pelas partes a nulidade da concessão do benefício da corré, nem foi requerida a sua exclusão, ou o reconhecimento da autora como única dependente. 2.3. Merece parcial provimento o recurso para, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC/2015, anular a parte da sentença que dispõe sobre o reconhecimento da autora como única dependente e a exclusão da corré. A sentença deve se limitar a determinar a inscrição da autora como pensionista, sem prejuízo da eventual revisão administrativa pelo INSS, nos termos do art. 103-A, da Lei 8.213/1991, do ato administrativo que concedeu o benefício à corré. 3. INDEFIRO o pedido da parte autora em evento 121, PET1, pois o pagamento dos atrasados (01/2023 até 08/2024) somente ocorrerá após o trânsito em julgado, visto que os valores a receber são controvertidos, até lá, em razão do recurso interposto pela corré visar à reativação do benefício. 4. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ ANA DA SILVA SANTOS para -- mantida a condenação do INSS a conceder a pensão morte à autora MARIA DA LUZ PEREIRA MAIA desde a DER -- anular (por ser ultra petita): (i) a concessão em valor integral; (ii) o reconhecimento da autora como única dependente; (iii) a exclusão da corré do rol de pensionistas habilitadas (sem prejuízo da eventual revisão administrativa pelo INSS, nos termos do art. 103-A, da Lei 8.213/1991, do ato administrativo que concedeu o benefício à corré). A fim de evitar dúvidas, esclareço que esta anulação não demanda a prolação de nova sentença, trata-se de mera invalidação da parte ultra petita da sentença recorrida. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal, ainda que parcial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem. À Secretaria: deverá ser retificado o cadastro do processo junto ao sistema, para que conste, como recorrente, a parte ANA DA SILVA SANTOS (corré); recorrida, MARIA DA LUZ PEREIRA MAIA (autora); e interessado, INSS (réu).

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021820 processada no TRF2 com o no. 50771896820264029666/TRF (MARIA DA LUZ PEREIRA MAIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021820 processada no TRF2 com o no. 50771896820264029666/TRF (NILCEIA PEREIRA PAINS ZUCARINO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510021820

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 195, 202 e 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 202, 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195 - Ciência Tácita

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 202, 203

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 202, 203

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(26)