Procedimento Comum Cível 5052265-45.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5052265-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052265-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME GALVAO DE MATTOS SOUZA (OAB RJ177593) AUTOR: VINICIUS DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO(A): GUILHERME GALVAO DE MATTOS SOUZA (OAB RJ177593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por LUCIANA DOS SANTOS SILVA e VINICIUS DOS SANTOS CUNHA em face da CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CCISA128 INCORPORADORA S.A., objetivando, litteris: "[...] C) seja deferida a tutela antecipada requerida para: i) compelir as rés a se absterem de realizarem quaisquer cobranças relativas ao contrato 1.7877.0278827-4, bem como a devida cessação imediata dos descontos realizados na conta corrente 00232 | 3701 | 000598510406-7, em nome de Luciana dos Santos Silva, CPF: 092.693.937-80, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por cada cobrança indevidamente realizada e, ii) compelir as rés a se absterem de incluir os CPF’s dos autores nos cadastros de inadimplentes (SPC; SERASA etc.), sob pena de multa única de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, o que não impede demais medidas pertinentes para o fiel cumprimento da decisão em caso de resistência injustificada das rés; D) no mérito, i) seja confirmado o distrato do contrato 1.7877.0278827-4, bem como a devida cessação imediata dos descontos realizados na conta corrente 00232 | 3701 | 000598510406-7, em nome de Luciana dos Santos Silva, CPF: 092.693.937-80, confirmando-se os efeitos da tutela deferida e ii) seja deferida a restituição parcial de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores quitados pelos autores incluído as parcelas que venham a ser debitadas no curso do processo da consta da 2ª autora, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito na forma do art. 884, do CCB; [...]" O autor atribui à causa o valor de R$ 12.812,04 (doze mil, oitocentos e doze reais e quatro centavos), porém, afirma, na pág.02 do evento 1, INIC1, que o objeto da ação "[...] tem como finalidade, apenas, promover o distrato do contrato 1.7877.0278827-4, mediante a devolução parcial dos valores quitados, bem como a devida cessação dos descontos realizados na conta corrente 00232 | 3701 | 000598510406-7, em nome de Luciana dos Santos Silva, CPF: 092.693.937-80.". (destaque não original) É o relatório necessário. DECIDO. Inicialmente, considerando que “as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (artigo 4º do CPC) e, ainda, que compete ao juiz “velar pela duração razoável do processo” (artigo 139, II, do CPC), passo à análise da competência para processamento deste feito, questão de ordem pública, relacionada à validade e regularidade do desenvolvimento processual. O valor da causa, nas ações de conteúdo econômico, deve corresponder ao valor do pedido, ou seja, ao montante do proveito econômico que a parte autora pretende obter em caso de procedência do pedido e não pode ser fixado ao seu livre arbítrio. Assim dispõe o art.292, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; O autor ajuizou ação para discussão do Contrato n.º 1.7877.0278827-4, cujo valor histórico perfaz a quantia de R$ 651.000,00 (seiscentos e cinquenta e um mil reais), como discriminado na pág.03 do evento 1, CONTR11. Portanto, com fulcro no art.292, inciso II e § 3º do Código de Processo Civil1, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 651.000,00 (seiscentos e cinquenta e um mil reais). Por corolário, converto o rito da presente ação, na forma da fundamentação e determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “PROCEDIMENTO COMUM”. Intime-se a parte autora. 1. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

29/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)

Juntada de Petição - (p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Determinada a intimação

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 32

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