Execução Fiscal 0033329-54.2016.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.303,57

Órgão julgador

Juízo Federal da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ

CNPJ

Autor

JOAO CARLOS FARIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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MARIANA RAMOS SENA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

THAMIRES CHRISTINE MENEZES GUALTER

OAB/RJ 235952·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS FARIA

OAB/RJ 110464·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

14/06/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

13/06/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 110

30/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 110

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0033329-54.2016.4.02.5107/RJ RELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS EXECUTADO: JOAO CARLOS FARIA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS FARIA (OAB RJ110464) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 109 - 28/05/2025 - Arquivado Provisoriamente art. 40 da Lei 6.830 Evento 108 - 27/05/2025 - Decisão interlocutória

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 110

28/05/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:45

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/05/2025, 15:45

Decisão interlocutória

27/05/2025, 06:41

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2025, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

05/04/2025, 01:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2025, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

31/03/2025, 23:41

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

14/06/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

13/06/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 110

30/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 110

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 06:41

Reportar Problema

legal

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29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0033329-54.2016.4.02.5107/RJ RELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS EXECUTADO: JOAO CARLOS FARIA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS FARIA (OAB RJ110464) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 109 - 28/05/2025 - Arquivado Provisoriamente art. 40 da Lei 6.830 Evento 108 - 27/05/2025 - Decisão interlocutória

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 110

28/05/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:45

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/05/2025, 15:45

Decisão interlocutória

27/05/2025, 06:41

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2025, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

05/04/2025, 01:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2025, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

31/03/2025, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:11

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

18/03/2025, 18:11

Decisão interlocutória

14/03/2025, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 23:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

13/03/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/02/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2025, 15:35

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJITB02S para RJRIOEF11F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

03/04/2024, 14:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

06/11/2020, 04:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 22:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

24/10/2020, 23:59

Juntada de certidão

14/10/2020, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2020, 19:10

Juntada de Petição

14/10/2020, 16:13

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

02/09/2020, 17:51

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/09/2020, 17:51

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

30/06/2020, 15:55

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/03/2020, 02:45

Localização Interna - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

15/01/2020, 14:57

Devolução de Remessa - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

15/01/2020, 14:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

26/11/2019, 10:48

Remessa, Carga Para CRC-RJ (Conselho Regional de Contabilidade) por motivo de Vista - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

26/11/2019, 10:47

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

26/11/2019, 10:46

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

26/11/2019, 10:45

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

26/11/2019, 10:44

Reativação de Suspensão - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

26/11/2019, 10:43

Devolução de Remessa - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

26/11/2019, 10:42

Juntada - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

11/11/2019, 14:33

Remessa, Carga Para CRC-RJ (Conselho Regional de Contabilidade) por motivo de Vista - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

04/11/2019, 12:31

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

04/11/2019, 12:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

04/11/2019, 12:29

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

24/10/2019, 11:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

11/09/2019, 11:48

Devolução de Remessa - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

11/09/2019, 11:47

Remessa, Carga Para CRC-RJ (Conselho Regional de Contabilidade) por motivo de Manifestação - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

29/08/2019, 12:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

29/08/2019, 12:28

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

28/08/2019, 12:55

Juntada - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

23/08/2019, 17:17

Localização Interna - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

26/07/2019, 12:06

Devolução de Remessa - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

26/07/2019, 12:05

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

09/07/2019, 13:59

Remessa, Carga Para CRC-RJ (Conselho Regional de Contabilidade) por motivo de Vista - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

09/07/2019, 13:58

Juntada - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

09/07/2019, 13:49

Juntada - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

09/07/2019, 13:49

Cancelamento de Juntada - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

09/07/2019, 13:49

Juntada - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

09/07/2019, 13:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRGR-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

20/05/2019, 16:38

Localização Interna - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

14/05/2019, 16:38

Localização Interna - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

15/04/2019, 14:45

Juntada - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)

29/01/2019, 13:14

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJJYS-JOYCE MARY ARAÃšJO DA SILVA)

10/12/2018, 13:42

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJWUZ-SILVANIA SOUZA DA SILVA CRUZ)

30/11/2018, 15:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

14/11/2018, 17:40

Devolução de Remessa - (JRJUYC-LUCIANO BASTOS CHERMONT)

13/11/2018, 13:39

Remessa, Carga Para CRC-RJ (Conselho Regional de Contabilidade) por motivo de Manifestação - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

30/10/2018, 15:56

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

30/10/2018, 15:55

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJWUZ-SILVANIA SOUZA DA SILVA CRUZ)

16/10/2018, 16:18

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)

13/09/2018, 18:29

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

13/09/2018, 09:55

Juntada - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)

12/09/2018, 17:25

Localização Interna - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

11/09/2018, 16:53

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

11/09/2018, 12:30

Juntada - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

10/09/2018, 16:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

09/08/2018, 12:21

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJKHY-ALICE ROCHA DE SOUZA)

31/07/2018, 16:46

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJKHY-ALICE ROCHA DE SOUZA)

31/07/2018, 16:45

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJJYS-JOYCE MARY ARAÃšJO DA SILVA)

30/07/2018, 17:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJYS-JOYCE MARY ARAÃšJO DA SILVA)

30/07/2018, 17:19

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)

29/05/2018, 13:17

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/05/2018, 20:17

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/05/2018, 20:10

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/05/2018, 20:04

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

04/05/2018, 14:45

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/04/2018, 12:45

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

17/04/2018, 17:35

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

17/04/2018, 17:35

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

17/04/2018, 17:35

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/04/2018, 15:03

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/03/2018, 14:36

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/06/2016, 12:29

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

22/06/2016, 13:23

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

22/06/2016, 12:57

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

22/06/2016, 11:26

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

21/06/2016, 10:57

Certidão - Anotação - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

21/06/2016, 10:50

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJBZW-BRUNA BERNARDES LOPES DA COSTA)

21/06/2016, 10:15

Conclusão para Decisão - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

17/06/2016, 15:49

Devolução de Remessa - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

17/06/2016, 15:47

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

17/06/2016, 15:44

Juntada - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)

09/05/2016, 17:35

Remessa, Carga Para CRC-RJ (Conselho Regional de Contabilidade) por motivo de Recurso - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

26/04/2016, 11:05

Juntada - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

26/04/2016, 10:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSJK-JEFFERSON DARLAN GOMES DE SOUZA)

11/04/2016, 10:41

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSJK-JEFFERSON DARLAN GOMES DE SOUZA)

11/04/2016, 10:36

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

06/04/2016, 14:09

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJJYS-JOYCE MARY ARAÃšJO DA SILVA)

04/04/2016, 17:20

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)

28/03/2016, 14:38

Remessa Interna - (JRJDWI-EDUARDO WERNER SIQUEIRA)

28/03/2016, 13:51

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJDWI-EDUARDO WERNER SIQUEIRA)

28/03/2016, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2025, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2019, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2019, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2018, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2018, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2018, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2018, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2016, 15:49

SENTENÇA

•28/03/2016, 14:38