Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009994-49.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

FLAVIO HORTENCIO TERRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA

OAB/RJ 244033·CPF·Representa: Autor

EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/RJ 233330·CPF·Representa: Autor

LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO

OAB/RJ 125964·CPF·Representa: Autor

CAIO BRANDAO DE FREITAS

OAB/RJ 238447·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA

OAB/RJ 244033·CPF·Representa: Autor

EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/RJ 233330·CPF·Representa: Autor

LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO

OAB/RJ 125964·CPF·Representa: Autor

CAIO BRANDAO DE FREITAS

OAB/RJ 238447·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 15:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

30/04/2026, 10:39

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2026

30/04/2026, 10:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJNIT04

30/04/2026, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

30/04/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/04/2026, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

03/04/2026, 17:30

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

31/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

30/03/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2026, 12:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2026, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2026, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

28/03/2026, 03:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/03/2026, 17:32

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

04/05/2026, 15:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

30/04/2026, 10:39

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2026

30/04/2026, 10:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJNIT04

30/04/2026, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Documentos

ACÓRDÃO

•28/03/2026, 12:05

EXTRATO DE ATA

•27/03/2026, 17:32

30/04/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/04/2026, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

03/04/2026, 17:30

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

31/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

30/03/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2026, 12:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2026, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2026, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

28/03/2026, 03:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/03/2026, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2026<br>Data da sessão: <b>26/03/2026 14:00</b>

13/03/2026, 02:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2026

12/03/2026, 16:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 179

12/03/2026, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/03/2026, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

12/03/2026, 13:55

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

12/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

11/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 15:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

24/02/2026, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

24/02/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

16/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2025, 02:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/12/2025, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

28/11/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 45

19/11/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 45

19/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 45

18/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 45

18/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2025, 15:23

Julgado improcedente o pedido

17/11/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

11/07/2025, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

21/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/06/2025, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/06/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

30/05/2025, 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

30/05/2025, 01:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009994-49.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO AUTOR: FLAVIO HORTENCIO TERRA ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330) ADVOGADO(A): LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964) ADVOGADO(A): CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 19/05/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR Evento 5 - 17/12/2024 - Não Concedida a tutela provisória

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

28/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

28/05/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

28/05/2025, 15:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT04S)

27/05/2025, 16:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/05/2025, 12:26

Juntada de Petição

19/05/2025, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

16/05/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

15/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 22

15/05/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

15/05/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

05/05/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIO HORTENCIO TERRA <br/> Data: 19/05/2025 às 13:20. <br/> Local: CEPER-CA - MARIANA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANTINATTI DOS GUARANYS COSTA VASCONCELOS

05/05/2025, 18:17

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-NI para CEPERJA-CA)

01/05/2025, 10:26

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT04S para CEPERJB-NI)

30/04/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 15:08

Decisão interlocutória

28/04/2025, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 11:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

18/02/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

18/02/2025, 11:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão/despacho - 14/02/2025 15:47:18)

16/02/2025, 20:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/02/2025, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

31/01/2025, 15:48

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/12/2024, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

17/12/2024, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 22:37

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2024, 11:27

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

13/12/2024, 22:26

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 17:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJNIT04S)

12/12/2024, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 15:05

SENTENÇA

•17/11/2025, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 22:37