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Apelação CívelArt. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 63.549,91

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

NIVALDO DOS SANTOS MENDES

CPF 404.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

09/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/08/2025, 10:14

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

legal