Procedimento Comum Cível 5081927-88.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Teto Salarial
Sistema Remuneratório e Benefícios
Servidor Público Civil
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 134.034,96
Órgão julgador
-
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Partes do Processo
ANDREA ABRAHAO
CPF
959.***.***-25
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Reu
Advogados / Representantes
IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH
OAB/RJ 121685
·
CPF
078.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Autor
MARTA DE CASTRO MEIRELES
OAB/RJ 130114
·
CPF
032.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Autor
DOUGLAS LEMOS MILANI
OAB/RJ 228254
·
CPF
127.***.***-73
Mostrar
·
Representa: Autor
CLAUDIO JOSE SILVA
CPF
799.***.***-20
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·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF2
28/11/2025, 15:22
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025
27/10/2025, 20:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/10/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2025, 10:31
Recebido o recurso de Apelação
10/10/2025, 10:31
Conclusos para decisão/despacho
10/10/2025, 07:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/10/2025, 17:13
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 702,45 em 13/09/2025 Número de referência: 1381520
13/09/2025, 06:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/09/2025, 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025, 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025, 02:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025, 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025, 16:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025, 16:31
Ver todas as movimentações (64)
Todas as movimentações
(64)
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF2
28/11/2025, 15:22
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025
27/10/2025, 20:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/10/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2025, 10:31
Recebido o recurso de Apelação
10/10/2025, 10:31
Conclusos para decisão/despacho
10/10/2025, 07:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/10/2025, 17:13
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 702,45 em 13/09/2025 Número de referência: 1381520
13/09/2025, 06:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/09/2025, 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025, 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025, 02:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025, 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025, 16:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025, 16:31
Conclusos para julgamento
15/08/2025, 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025, 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/08/2025, 23:59
Despacho
24/07/2025, 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025, 16:13
Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025, 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025, 19:27
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50167367320244020000/TRF2
08/07/2025, 07:51
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 09:36
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 21:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/06/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025, 17:47
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025, 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081927-88.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREA ABRAHAO ADVOGADO(A): IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH (OAB RJ121685) ADVOGADO(A): MARTA DE CASTRO MEIRELES (OAB RJ130114) ADVOGADO(A): DOUGLAS LEMOS MILANI (OAB RJ228254) SENTENÇA .Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar que o abate-teto deve incidir sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão recebidos pela autora, devendo ser descontado valores remuneratórios recebidos a título de natureza indenizatória: (1) a título de abono de permanência, desde o período inicial dos descontos ocorrido em junho de 2023 até sua efetiva aposentadoria ocorrida em julho de 2024, quando deixou de receber tal verba (2) a título de Bolsa de Reforço Escolar; condeno a União no ressarcimento dos valores indevidamente pagos relativo as referidas rubricas, devendo incidir sobre os atrasados correção pela taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros, na forma do art. 3º., da EC 113/2021. Custas na forma da lei. Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Considerando que a parte autora também sucumbiu de parte do pedido, condeno-a em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
29/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025, 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025, 15:56
Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025, 15:56
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50167367320244020000/TRF2
14/05/2025, 18:12
Conclusos para julgamento
07/05/2025, 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/05/2025, 20:50
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 18:25
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025, 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/04/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025, 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/03/2025, 20:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025, 23:59
Determinada a intimação
17/02/2025, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 16:24
Juntada de Petição
10/02/2025, 14:03
Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025, 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025, 21:33
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50167367320244020000/TRF2
06/12/2024, 12:26
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50167367320244020000/TRF2
29/11/2024, 19:05
Juntada de Petição
29/11/2024, 18:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2024, 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
04/11/2024, 23:59
Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2024, 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024, 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024, 19:04
Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024, 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024, 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024, 17:16
Juntada de Petição
23/10/2024, 17:11
Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024, 16:57
Determinada a intimação
15/10/2024, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024, 14:46
Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024, 12:43
Distribuído por sorteio
14/10/2024, 19:23
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
10/10/2025, 10:31
SENTENÇA
•
18/08/2025, 16:31
DESPACHO/DECISÃO
•
24/07/2025, 16:13
SENTENÇA
•
28/05/2025, 15:56
DESPACHO/DECISÃO
•
17/02/2025, 16:24
OFÍCIO
•
21/01/2025, 21:33
DESPACHO/DECISÃO
•
25/10/2024, 19:04
DESPACHO/DECISÃO
•
15/10/2024, 14:46