Cumprimento de sentença 5031014-68.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5031014-68.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031014-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEIA MELLO DA SILVA ADVOGADO(A): IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA (OAB RJ107640) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do auxílio por incapacidade temporária. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro, neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica. Alerte-se à autora para que regularize a grafia de seu nome no documento de identificação, uma vez que seu nome no cadastro, cujo banco de dados adotado é o da Receita Federal, encontra-se diferente daquele constante na identidade, o que poderá lhe causar transtornos para receber eventuais valores junto à ré, no caso de sentença de procedência ou celebração de acordo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo; na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis. Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.

29/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014145 processada no TRF2 com o no. 50566083220264029666/TRF (CLEIA MELLO DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014145 processada no TRF2 com o no. 50566083220264029666/TRF (IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014145 processada no TRF2 com o no. 50566091720264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510014145

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

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