Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006807-79.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006807-79.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

16/05/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

14/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

13/05/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

12/05/2026, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 21:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5027934-44.2026.4.02.9666/TRF (IRACY SOARES)

30/04/2026, 19:26

Baixa Definitiva

05/03/2026, 17:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003582 processada no TRF2 com o no. 50279344420264029666/TRF (IRACY SOARES)

05/03/2026, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500003582

04/03/2026, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

03/03/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

26/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 65

13/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 65

12/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 65

11/02/2026, 13:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 22:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006807-79.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: IRACY SOARES ADVOGADO(A): DANIELI BERCACO NASCIMENTO ASTOLPHO (OAB ES035232) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos da sentença do evento 33, SENT1. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 30/08/2021 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações pagamento das parcelas atrasadas desde a DIB até a concessão administrativa do benefício n.º 2126692315. 2. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973. Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas. Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada. Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

29/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5027934-44.2026.4.02.9666/TRF (IRACY SOARES)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003582 processada no TRF2 com o no. 50279344420264029666/TRF (IRACY SOARES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500003582

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 65

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 65

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