Execução de Título Extrajudicial 0001086-23.2012.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0001086-23.2012.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001086-23.2012.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de R. S. FERNANDES, ROMILSON DE SOUZA FERNANDES e RONALDO DE SOUZA FERNANDES (ESPÓLIO), visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento do contrato tombado sob nº 06.0171.691.0000062-58. Custas iniciais recolhidas no evento 1.1, fl. 24 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 7.3, tendo sido esta citada no evento 7.4, com exceção do coexecutado RONALDO DE SOUZA FERNANDES, o qual falecera em 27/11/2012 (cf. eventos 7.4 c/c 55.30 e 56.50). Auto de Penhora de veículo, Avaliação e Intimação lavrado no evento 7.5, cuja restrição judicial foi diligenciada no evento 13.7. Pela decisão do evento 33.48, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros através do BACEN JUD (atual SISBAJUD). Extrato negativo de BACEN JUD juntado no evento 36.19. Pela decisão do evento 43.49, foi determinada a consulta patrimonial via RENAJUD. No evento 43.49, consulta negativa de RENAJUD. Nos eventos 47.23, 48.24 e 49.25, consultas positivas de RENAJUD. No evento 52.27, consulta positiva de ARISP. No evento 56.50, decisão anulando a citação editalícia do coexecutado RONALDO DE SOUZA FERNANDES, diante da constatação de que o mesmo falecera em 27/11/2012. Embora tenham sido expedidos diversas cartas precatórias e mandados para tentativa de citação do espólio do coexecutado RONALDO DE SOUZA FERNANDES, todas as diligências restaram infrutíferas. Intimada a se manifestar acerca da dúvida cartorária suscitada no evento 141.1, a exequente peticionou no evento 146.1 alegando que não há óbice em prosseguir com o feito executório em relação aos demais executados já citados (R. S. FERNANDES e ROMILSON DE SOUZA FERNANDES), pleiteando a penhora de seus ativos financeiros via SISBAJUD. Planilha atualizada do débito exequendo juntada pela exequente nos eventos 147.1 e 147.2 (R$ 113.030,50 em 23/06/2023). No evento 149.1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) INDEFIRO, por ora, o requerimento de constrição de ativos via SISBAJUD, tendo em vista que o espólio do coexecutado RONALDO DE SOUZA FERNANDES ainda não foi citado. 2) Nesse sentido, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, informar se pretende prosseguir com esta execução em relação ao espólio do coexecutado RONALDO DE SOUZA FERNANDES, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da exequente, venham-me os autos conclusos." No evento 163.1, petição da exequente requerendo "a expedição de ofício ao INSS, para que a Autarquia informe o local onde o óbito restou assentado". No evento 169, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Diligencie a Secretaria buscando, junto ao SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), informações sobre o óbito do coexecutado RONALDO DE SOUZA FERNANDES (CPF nº 744.111.877-87), juntando a consulta nos autos. 2) Após, intime-se novamente a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos. 4) Intime-se." Informações de óbito juntadas nos evento 173, DOC1/evento 173, DOC2. Nos evento 178, DOC1/evento 179, DOC1, petições da exequente requerendo: "(...) a intimação do réu ROMILSON DE SOUZA FERNANDES, irmão do de cujus RONALDO DE SOUZA FERNANDES, para que indique existência de inventário, tendo em vista às diligências infrutíferas, e ainda, para que indique bens à penhora, sob pena de multa de 20% em relação ao valor exequendo, por prática de ato atentatório a dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil." "(...) complementando petição de evento 178, indicar o endereço R LOURIVAL DA SILVA, 1, ZUMBI, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - 29302-220 para intimação do réu ROMILSON DE SOUZA FERNANDES e o número telefônico (28) 99989-7111." Eis a síntese do necessário. DECIDO. 1) INDEFIRO os requerimentos formulados nos evento 178, DOC1/evento 179, DOC1, tendo em vista que a exequente não comprovou ter diligenciado na busca de informações acerca da existência de inventário, o que deverá fazer no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 2) Oportunamente, venham os autos conclusos. 3) Intime-se.

29/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 222

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESCAC01F)

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 03/11/2025 13:20. Refer. Evento 210

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 211

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 211

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 211

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 03/11/2025 13:20. Refer. Evento 191

Todas as movimentações(225)

legal

Todos os documentos(28)