Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711146-33.1900.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711146-33.1900.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0711146-33.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIANA RODRIGUES UCHOA ADVOGADO(A): ILDEMAR CHAVES (OAB RJ034462) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ064229) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO REIS DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES SPINELLI (OAB RJ141580) DESPACHO/DECISÃO No evento 405 foi juntada a requisição nº 23510054330, na qual constam valores a serem pagos para várias autoras. No evento 406 a Exequente MARIANA RODRIGUES UCHOA foi intimada do requisitório, tendo decorrido o prazo sem manifestação. A decisão do evento 409 determinou o envio dos requisitórios ao Eg. TRF2 em razão da proximidade final do prazo para a emissão dos precatórios. Como na mesma requisição constam várias autoras, constou na parte inicial, o nome do advogado RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA, o qual está cadastrado como patrono de várias autoras. Contudo, ele não representa a autora MARIANA RODRIGUES UCHOA. No evento 442, os patronos desta Exequente (Ildemar chaves e João Henrique dos S. Oliveira) apontam que o referido patrono não representam a falecida autora Mariana. Nos eventos 454 e 457 constam requerimentos de habilitação dos herdeiros de MARIANA RODRIGUES UCHOA. No evento 468, os herdeiros requerem que o advogado Dr. Rodrigo Duarte Batista seja intimado para que esclareça acerca do levantamento total da RPV e do precatório constante do processo número TRF-2/ 5005241-21.2024.4.02.9445. Requerem também retificação do nome dos patronos. No evento 471, a União discordou da habilitação dos herdeiros. No evento 475, consta petição de ANA CRISTINA FERREIRA SCHALCHER como sucessora de ELMA PRADO SCHALCHER. Novamente, no evento 476, os herdeiros de MARIANA RODRIGUES UCHOA requerem desentranhamento de petições, pois jamais outorgou procuração ao advogado Dr. Rodrigo Duarte Batista. Dizem que foi expedida RPV em nome do advogado. E requerem novamente a intimação do referido patrono para falar sobre levantamento do precatório. No evento 477, consta requerimento de habilitação de outro herdeiro, o Sr. MARCELO AUGUSTO RODRIGUES GONÇALVES. No evento 480, o herdeiro PAULO ROBERTO REIS DA SILVA requer que o requisitório expedido em nome de SÔNIA RODRIGUES REIS DA SILVA seja retificado, para que conste o nome do herdeiro, na proporção de 50%. É o relatório. Decido. 1. Eventos 442, 468 e 476: Verifico que o RVP 5005241-21.2024.4.02.9445 foi pago em favor do CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, ou seja, em favor dos patronos da União, sendo impossível qualquer levantamento por parte do advogado Dr. Rodrigo Duarte Batista. Também ressalto que não houve o cadastramento de nenhum valor a ser pago ao patrono Dr. Rodrigo Duarte Batista. Ele apenas consta na capa do requisitório, pois o sistema inclui automaticamente um dos patronos cadastrados no processo, sem nenhuma consequência em termos de pagamento. Assim, o referido patrono não é beneficiário de nenhum crédito de requisitório, sendo desnecessária a alteração nesse sentido, além de poder atrasar sobremaneira o pagamento dos valores a quem de direito. Destaco também que o valor cadastrado em nome de Mariana Rodrigues Uchoa apenas poderá ser levantado por seus herdeiros habilitados ou pelo espólio, mas não pelo patrono que consta na parte inicial da requisição. Assim, indefiro a retificação do requisitório nesse sentido. 2. Evento 480: Indefiro o requerimento de retificação do requisitório de SÔNIA RODRIGUES REIS DA SILVA para que seja expedido em nome do seu herdeiro. Por questões tributárias (imposto de renda - RRA), os valores devem ser depositados em nome da autora original, sendo devidamente levantados pelo herdeiro por meio de alvará, sem qualquer prejuízo. 3. Evento 483: Abra-se vista à União da petição e escritura apresentada no evento 483, que requer a habilitação do espólio, em nome da inventariante nomeada.

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560 e 561

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 562 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(569)

Todos os documentos(36)