Cumprimento de sentença 0005110-11.2000.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0005110-11.2000.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476

14/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476

13/05/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476

12/05/2026, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 20:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510026749

12/05/2026, 20:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005110-11.2000.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE DE MOURA ADVOGADO(A): MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ106606) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ144171) ADVOGADO(A): WANESKA DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ136643) EXEQUENTE: JOSE MARTINS DE MATTOS ADVOGADO(A): MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ106606) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ144171) ADVOGADO(A): WANESKA DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ136643) EXEQUENTE: JOSE MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ106606) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ144171) ADVOGADO(A): WANESKA DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ136643) EXEQUENTE: JOSE SARMET BARBOSA ADVOGADO(A): MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ106606) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ144171) ADVOGADO(A): WANESKA DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ136643) EXEQUENTE: LINDONOR VERISSIMO DE ALVARENGA ADVOGADO(A): MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ106606) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ144171) ADVOGADO(A): WANESKA DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ136643) EXEQUENTE: LINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ106606) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ144171) ADVOGADO(A): WANESKA DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ136643) EXEQUENTE: MANOEL RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A): MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ106606) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ144171) ADVOGADO(A): WANESKA DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ136643) EXEQUENTE: MAURO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A): MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ106606) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ144171) ADVOGADO(A): WANESKA DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ136643) EXEQUENTE: MAURO MARIA VELHO ADVOGADO(A): MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ106606) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ144171) ADVOGADO(A): WANESKA DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ136643) EXEQUENTE: LORIS VIEIRA ADVOGADO(A): MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ106606) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ144171) ADVOGADO(A): WANESKA DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ136643) DESPACHO/DECISÃO Da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão proferida no Evento 273 já apreciou e deferiu as seguintes habilitações processuais: Herdeiros de Manoel Ribeiro Filho (Ev. 262): Auta Ribeiro Correa, CPF nº 406.887.477-87 (filha – cota-parte de 1/3); Manoel Ribeiro Netto, CPF nº 497.092.165-20 (filho – cota-parte de 1/3); Maria da Silva Viana, CPF nº 497.092.165-20 (viúva – cota-parte de 1/3). Herdeiros de José Sarmet Barbosa (Ev. 263): Sebastião José Fonseca Barbosa, CPF nº 413.206.707-68 (filho – cota-parte de 1/1). Herdeiros de José Henrique de Moura (Ev. 264): Irani Correa de Moura, CPF nº 509.755.877-49 (viúva – cota-parte de 1/2); Carlos Henrique de Moura, CPF nº 907.663.077-06 (filho – cota-parte de 1/6); Márcia Corrêa de Moura, CPF nº 018.065.637-62 (filha – cota-parte de 1/6); Márcia Corrêa de Moura, CPF nº 018.065.637-62 (filha – cota-parte de 1/6). Em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do falecido autor LINO PEREIRA DA SILVA, a decisão anterior determinou que fosse aguardada a habilitação de todos os herdeiros, considerando que a certidão de óbito aponta a existência de cônjuge supérstite (a requerente) e sete filhos maiores. A decisão proferida no Evento 329 rejeitou a tese de prescrição arguida pela União Federal quanto ao pleito de reinclusão das partes. Novos pedidos de habilitação foram feitos no processo. 1. José Mendes dos Santos (Ev. 284): Foi protocolado pedido de habilitação dos herdeiros (filhos) de José Mendes dos Santos, falecido em 19/10/2008: Alcir Mendes dos Santos; Marisa Mendes Neves Gonzaga. Consta acostado aos autos contrato de honorários advocatícios pactuado no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico bruto a ser auferido em favor do escritório Rodrigues Martins Advogados Associados, CNPJ nº 26.721.481/0001-18. 2. Loris Vieira (Ev. 374): Foi protocolado pedido de habilitação dos herdeiros (seis irmãos e sobrinhos) de Loris Vieira, falecida em 24/02/2011, na condição de solteira, conforme certidão de óbito constante no Evento 374, CERTOBT2: Lydia Vieira (irmã); Cirlei Soares dos Santos; Jair Soares dos Santos Filho; Sandra dos Santos Gonzaga; Sérgio Soares dos Santos; Sidcley Soares dos Santos; Silvio Soares dos Santos; Solange Soares dos Santos; Elmar Vieira; Elzlamar Vieira; Elzmar Vieira; Celso Guimarães Vieira; Denise Vieira de Oliveira; Lourival Guimarães Vieira; Silvio Guimarães Vieira; Simone Guimarães Vieira. Em relação a este pedido, faz-se necessário intimar os requerentes para que providenciem a extração de nova certidão de óbito junto ao Cartório da Décima Segunda Circunscrição do Distrito Federal, visto que o documento anexado no Evento 374, CERTOBT5, datado de 1959, encontra-se ininteligível. Adicionalmente, os postulantes na qualidade de sobrinhos deverão apresentar petição indicando a cota-parte na herança a que cada um alega fazer jus, em razão da representação pelo pai/mãe pré-morto (irmã(o) da falecida autora da herança). Deverão, ainda, instruir o pedido de habilitação com eventual formal de partilha ou certidão negativa de inventário dos herdeiros colaterais já falecidos, cuja sucessão por representação se requer. 3. Lindonor Veríssimo de Alvarenga (Ev. 375): Foi protocolado pedido de habilitação dos herdeiros (viúva e duas filhas) de Lindonor Veríssimo de Alvarenga, falecido em 12/08/2016, na condição de casado, conforme certidão de óbito constante no Evento 375, CERTOBT2: Leonor Baptista de Alvarenga (viúva – cota-parte de 1/2); Ana Lucia Alvarenga de Oliveira (filha – cota-parte de 1/4); Miriam Baptista de Alvarenga (filha – cota-parte de 1/4). Os sucessores anexaram contrato de honorários advocatícios, pactuando o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico bruto auferido em favor do escritório Rodrigues Martins Advogados Associados, CNPJ nº 26.721.481/0001-18. 4. José Martins de Mattos (Ev. 376): Foi protocolado pedido de habilitação dos herdeiros (cinco filhos e netas) de José Martins de Mattos, falecido em 07/10/2000, que era casado com DELMINA SEIXAS DE MATTOS, falecida em 23/04/2014, conforme certidões de óbito anexadas nos Evento 376, CERTOBT2 e Evento 376, CERTOBT3: MARCOS SEIXAS MATTOS (filho pré-morto, solteiro e sem filhos); MARTA SEIXAS MATTOS (filha – cota-parte de 1/5). LIDIA SEIXAS DE MATTOS LIMA (filha – cota-parte de 1/5); JOSÉ SEIXAS DE MATTOS (filho – cota-parte de 1/5); DANIEL SEIXAS DE MATTOS (filho pré-morto – cota-parte de 1/5, cuja sucessão se dá por representação, por ser casado com a já falecida Lucy Ferreira da Costa Mattos, deixou uma filha): * Viviane Ferreira da Costa Mattos (neta – cota-parte de 1/5). ELIAS SEIXAS DE MATTOS (filho já falecido em 30/05/2020, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Shirlei Nunes de Mattos, que deixou duas filhas):Anelisa Nunes de Mattos (neta – cota-parte de 1/10); Hivia Nunes de Mattos (neta – cota-parte de 1/10). A União Federal, devidamente intimada a se manifestar sobre os pedidos de habilitação, impugnou os requerimentos dos sucessores, aduzindo a necessidade de abertura de inventário. Data venia, a tese apresentada pela União não encontra respaldo no entendimento jurisprudencial consolidado. A jurisprudência do Eg.TRF da 2ª Região é tranquila, no sentido de que, em observância aos princípios constitucionais da celeridade e economia processual, e ausente qualquer prejuízo a terceiros, é plenamente cabível a sucessão processual direta pelos herdeiros do de cujus, ainda que este tenha deixado bens. Confiro o seguinte precedente, em consonância, inclusive, com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: Nº CNJ: 0000132-63.2015.4.02.5101 (2015.51.01.000132-4) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO APELADO: JOAO BORGES DE MAGALHAES FILHO ADVOGADO: RJ147794 - MARCIA DA CONCEICAO JARDIM ORIGEM: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00001326320154025101) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÚNICO HERDEIRO HABILITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. HABILITAÇÃO PERMITIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. REDAÇÃO DO ARTIGO 50, II, DA LEI 6.880/80 VIGENTE À ÉPOCA DA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Relevante destacar, de início, que o Departamento de Cálculos e Perícias da AGU exarou o parecer técnico nº 7.870 - C/2014- NECAP/RJ, acostado à inicial destes embargos à execução, no qual opinou por "nada a opor" aos valores ofertados na execução, ou seja, com expressa concordância quanto ao montante executado. Também é importante, asseverar que a ação de conhecimento foi proposta em novembro/1989 e, passados quase vinte e nove (29) anos, ainda pendem de julgamento estes embargos, opostos pela União. 3. Conquanto o autor original, falecido em março/2014, tenha deixado bens, pela leitura de sua certidão de óbito, era viúvo quando morreu e deixou apenas um único herdeiro, seu filho (f. 20), que requereu a habilitação nos autos na fase de execução. 4. O artigo 110, do CPC/15 (artigo 43, do CPC/73), estabelece que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de que a sucessão processual possa ocorrer pelo espólio ou diretamente pelos herdeiros. 5. Segundo a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, "a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo" (AgRg nos Edcl no REsp 1018236/PR - DJe de 05.11.2015 - Rel. Ministro Nefi Cordeiro); ou seja, desde que todos os herdeiros se habilitem no feito para a regular sucessão. 6. Embora também haja precedentes jurisprudenciais no sentido de que deva ser dada preferência à substituição pelo espólio no caso de existência de bens a inventariar, no caso vertente, constata-se que o único herdeiro constante na certidão de óbito requereu sua habilitação, "não havendo justificativa plausível para indeferir a pretensão formulada, na medida em que se faz necessário, nos casos como o dos autos, a atenuação dos rigores processuais da legitimação, em prol da efetivação dos princípios da celeridade e economia processuais e da razoável duração do processo, que não podem ser suplantados por rigorismos, que apenas privilegiam a forma em detrimento da finalidade. É de se ter em conta que o Código de Processo Civil, por sua própria teleologia, rechaça o reconhecimento de eventual nulidade, se dela não 1 resultou prejuízo às partes, vigorando, portanto, princípio do pas de nullité sans grief (arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único, do CPC)" (precedente: TRF2 - AC 0040182362000402000 - publicado em 10.09.2014 - Desemb. Fed. Vera Lúcia Lima). 7. O pedido inicial formulado na ação de conhecimento foi para ser declarada a anistia do falecido autor e determinada sua promoção sucessiva até o posto de Capitão do Exército, no Quadro Auxiliar de Oficiais, por ser o posto que teria logrado alcançar se permanecesse em serviço ativo. Com a procedência do pleito e seu trânsito em julgado, deflagrou-se a execução da obrigação de fazer e de pagar. A Administração Castrense considerou, para efeito de promoção, do militar João Borges de Magalhães, as seguintes datas: Segundo Tenente, a contar de 25 de abril de 1973; Primeiro Tenente, a contar de 25 de dezembro de 1977; e Capitão, a contar de 1º de junho de 1981, com efeitos financeiros a contar de 30 de novembro de 1984. 8. Segundo o artigo 50, II, da Lei nº 6.880/80, vigente à época da promoção do falecido autor ao posto de Capitão, previa, que o soldo deveria corresponder ao grau hierárquico superior ao da promoção, quando o militar contava com mais de trinta anos quando de sua inatividade, como se deu no caso em apreço. 9. Por conseguinte, o cálculo do soldo do falecido autor está correto, porque em consonância com a Lei vigente à época da promoção e com o título executivo judicial. 10. Majoração dos honorários advocatícios. 11. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 00001326320154025101 RJ 0000132-63.2015.4.02.5101, Relator: VIGDOR TEITEL, Data de Julgamento: 08/11/2018, VICE-PRESIDÊNCIA) (grifei) Diante do exposto e em consonância com a jurisprudência invocada, DEFIRO as habilitações postuladas nos seguintes eventos: - Item 1 (Evento 284): em relação aos sucessores de José Mendes dos Santos. - Item 3 (Evento 375): em relação aos sucessores de Lindonor Veríssimo de Alvarenga. - Item 4 (Evento 376): em relação aos sucessores de José Martins de Mattos. Preclusa a presente decisão, expeçam-se os alvarás de levantamento em favor do respectivos herdeiros, segundo a cota-parte de cada um, conforme acima especificado, com o devido destaque de honorários contratuais que ora defiro, nos termos do art.22 da Lei 8.906/94. Em relação aos herdeiros de Loris Vieira, cumprida a determinação acima, voltem-me conclusos para decidir. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476

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Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510026749

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