Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017868-57.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017868-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017868-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reclamação pré-processual movida por ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja determinado à demandada “converter o tempo de serviço especial por 1.4 (homens) referente ao período de: 12.12.1990 a 13.11.2019, ou seja, converter 35 anos e 04 meses e 03 dias para 46 anos e 10 meses e 27 dias, averbando no departamento de pessoal civil competente”, conforme acordo firmado nos autos do processo originário nº 5081465-10.2019.4.02.5101, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados nos Ministérios da Defesa – Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica – SINFA/RJ, no qual a ré se comprometeu nos seguintes termos em relação aos servidores ativos (Evento 1, acordo 19): (...). (...). No Evento 138 dos autos originários foi proferida sentença homologatória do acordo celebrado, com trânsito em julgado em 10/03/2024. Foi dado à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Com a petição inicial foram anexados documentos pessoais do reclamante, procuração, termos de renúncia ao valor que exceder a competência dos Juizados Especiais Federais e à toda ação que verse sobre o mesmo tema, fichas financeiras, peças dos autos originários, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Declaração de Tempo de Serviço e planilha de cálculos do tempo de serviço a ser averbado. Em informações do setor administrativo competente foi registrado o seguinte: Conforme sinalizado o autor tem direito à averbação, contudo apenas de parte do período. Há a necessidade de que sejam apresentados documentos para análise do que foi solicitado, uma vez que o PPP e o Laudo não comprovam, respectivamente, a todo o período trabalhado no perfil e o local onde o reclamente trabalhou no laudo. Diante disso, intime-se a União para apresentar o PPP atualizado, constando todo o período trabalhado pelo reclamante desde o ingresso na instituição até a sua aposentadoria e Laudos relativos ao local de trabalho do mesmo, todos os documentos emitidos pela Marinha. Sem prejuízo, intime-se o reclamante para ciência da decisão e providenciar os documentos acima referidos, caso os tenha na íntegra.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5017868-57.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se a presente Reclamação Pré-Processual protocolada por ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS com a finalidade de homologação do acordo realizado entre as partes nos autos n.º 5081465-10.2019.4.02.5101/RJ, conforme documentos anexos: (I) cópia da inicial; (II) citação; (III) Acordo SINFA e AGU; (IV) Sentença Homologatória; (V) Certidão de Trânsito em Julgado. Inicial instruída com documentos. Impugnação da União. Junta informações da Marinha. Réplica (evento 42). Inicialmente, registro que a execução da sentença de ação coletiva segue o rito ordinário, com o cumprimento da sentença em juízos comuns da execução. Decido. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, para adequar o rito aos fatos narrados, aos seus pedidos e ao valor da causa, com o respectivo recolhimento das custas. Registre-se que em se tratando de título judicial oriundo de ação coletiva a Vice-Presidência do E. TRF2, em 5/11/2021, admitiu os recursos especiais interpostos nos processos n° 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, para "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos nos autos" e determinou a SUSPENSÃO de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica. Referida questão também é objeto do Tema Repetitivo 1.169 do c. Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte questão submetida à julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. O referido tema está afetado para julgamento pela Corte Especial do STJ e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Sendo assim, em caso de título judicial oriundo de ação coletiva a parte autora deverá emendar a inicial para o rito de Liquidação de Sentença.

02/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)