Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004009-79.2022.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004009-79.2022.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004009-79.2022.4.02.5003/ES AUTOR: EDIJALMA VIEIRA LAGOEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY AUTOR: ANGELA MARIA BOROTTO LAGOEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAULA GHIDETTI NERY LOPES (OAB ES016822) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY (OAB ES007025) AUTOR: GUTIERRY LAGOEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAULA GHIDETTI NERY LOPES (OAB ES016822) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY (OAB ES007025) AUTOR: RAFAEL LAGOEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAULA GHIDETTI NERY LOPES (OAB ES016822) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY (OAB ES007025) AUTOR: EVANDRO LAGOEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAULA GHIDETTI NERY LOPES (OAB ES016822) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY (OAB ES007025) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora, com DIB em e com DCB em 28/10/2023. b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título benefício inacumulável; c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173, 175, 176 e 177

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175, 176, 177

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175, 176, 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5205143-34.2025.4.02.9666/TRF (RAFAEL LAGOEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5205144-19.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5205141-64.2025.4.02.9666/TRF (EVANDRO LAGOEIRO)

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(17)