Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034241-03.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 39ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MONICA LUIZA PERLMUTTER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONAN LUIZ BRAGANCA DE SOUZA

OAB/RJ 144994·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036564-89.2026.4.02.9666/TRF (MONICA LUIZA PERLMUTTER)

30/04/2026, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/04/2026, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

18/04/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

16/04/2026, 03:10

Juntada de Petição

15/04/2026, 19:16

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

08/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

07/04/2026, 02:04

Determinada a intimação

06/04/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 13:08

Todas as movimentações(133)

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036564-89.2026.4.02.9666/TRF (MONICA LUIZA PERLMUTTER)

30/04/2026, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2026, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 15:13

19/04/2026, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

18/04/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

16/04/2026, 03:10

Juntada de Petição

15/04/2026, 19:16

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

08/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

07/04/2026, 02:04

Determinada a intimação

06/04/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510078094 processada no TRF2 com o no. 50365648920264029666/TRF (MONICA LUIZA PERLMUTTER)

25/03/2026, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510078094

24/03/2026, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

24/03/2026, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

11/03/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

09/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

06/03/2026, 02:02

Despacho

05/03/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

02/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/11/2025, 17:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Juntada de peças digitalizadas - 19/11/2025 13:09:25)

19/11/2025, 13:12

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

14/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

13/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

12/11/2025, 00:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510078094

12/11/2025, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/11/2025, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/11/2025, 00:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

29/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/10/2025, 16:56

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

17/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

16/10/2025, 02:06

Determinada a intimação

15/10/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 16:53

Juntada de Petição

06/10/2025, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

16/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/08/2025, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

12/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

08/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 15:54

Determinada a intimação

07/08/2025, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 18:19

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2025, 05:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

18/07/2025, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

18/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

10/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

09/07/2025, 02:07

Não Concedida a tutela provisória

08/07/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 22:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

03/06/2025, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/06/2025, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

02/06/2025, 13:20

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58

30/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 58

29/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034241-03.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MONICA LUIZA PERLMUTTER ADVOGADO(A): RONAN LUIZ BRAGANCA DE SOUZA (OAB RJ144994) SENTENÇA Assim sendo, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO, nos seus estritos limites, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, ?b? do NCPC, lei nº 13.105/15. O INSS deverá apurar o montante devido, de acordo com os parâmetros estabelecidos no acordo. Sem custas. Sem honorários. Com a certificação do trânsito em Julgado e a vinda dos cálculos, expeça-se RPV no montante atinente aos atrasados devidos à parte autora, observados os termos do acordo, e conforme a Resolução do E. Conselho de Justiça Federal, bem como seja expedida a requisição no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. As partes renunciam ao prazo recursal, cabendo à parte ré a comprovação do cumprimento do acordo no prazo ajustado, bem como devendo eventual inobservância do que foi pactuado ser noticiada pela parte autora. Sem custas, neste grau. Intime-se o INSS através da CEAB para o cumprimento. Trânsito em Julgado na data da audiência. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/05/2025, 17:08

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2025

28/05/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

28/05/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

28/05/2025, 16:24

Homologada a Transação

28/05/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/05/2025, 16:24

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 18:36

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

15/05/2025, 18:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/05/2025, 18:35

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 9° Jef - 14/05/2025 15:30. Refer. Evento 47

15/05/2025, 18:34

Juntado(a)

14/05/2025, 17:04

Juntada de Petição

05/05/2025, 19:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

09/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

05/04/2025, 23:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 9° Jef - 14/05/2025 15:30

26/03/2025, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/03/2025, 14:30

Juntada de peças digitalizadas

26/03/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:14

Despacho

26/03/2025, 14:14

Juntada de Petição

25/02/2025, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

29/01/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2025, 14:13

Despacho

13/01/2025, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2025, 19:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO39S)

23/10/2024, 13:12

Juntada de certidão

23/10/2024, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

18/10/2024, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/10/2024, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

10/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2024, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2024, 15:26

Despacho

30/09/2024, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/09/2024, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/08/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

05/08/2024, 21:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

02/07/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

22/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

22/06/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

20/06/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2024, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2024, 13:00

Despacho

12/06/2024, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 22:00

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE09S para CESOLRIOA)

11/06/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 17:53

Determinada a intimação

10/06/2024, 17:53

Juntada de peças digitalizadas

10/06/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31F para RJRIOJE09S)

24/05/2024, 16:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

24/05/2024, 16:33

Declarada incompetência

24/05/2024, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2024, 12:17

Distribuído por sorteio

22/05/2024, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 00:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 17:55

SENTENÇA

•28/05/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 14:08