Cumprimento de sentença 5098954-84.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.740,72

Órgão julgador

Juízo Substituto da 20ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RECANTO DA COLINA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/RJ 250427·CPF·Representa: Autor

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE 016983·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 008659·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 112

17/10/2025, 02:03

Baixa Definitiva

16/10/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

16/10/2025, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

16/10/2025, 11:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 112

16/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 11:50

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 13:32

Juntada de Petição

08/10/2025, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

06/10/2025, 16:00

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

29/09/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

29/09/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

29/09/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

29/09/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

29/09/2025, 02:09

Todas as movimentações(119)

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 112

17/10/2025, 02:03

Baixa Definitiva

16/10/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

16/10/2025, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

16/10/2025, 11:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 112

Documentos

SENTENÇA

•14/10/2025, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 17:29

16/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 11:50

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 13:32

Juntada de Petição

08/10/2025, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

06/10/2025, 16:00

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

29/09/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

29/09/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

29/09/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

29/09/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

29/09/2025, 02:09

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 0,43 em 26/09/2025 Número de referência: 1388955

27/09/2025, 06:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

26/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

26/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

26/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

26/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

26/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

25/09/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

25/09/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

25/09/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

25/09/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

25/09/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:54

Juntada de certidão

25/09/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

25/09/2025, 11:31

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

24/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

23/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 15:55

Despacho

19/09/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/09/2025, 15:25

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 80

18/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 80

17/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 11:38

Despacho

16/09/2025, 10:53

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/09/2025, 11:48

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

09/09/2025, 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

08/09/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

05/09/2025, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 12:41

Expedição de Alvará

04/09/2025, 15:17

Despacho

03/09/2025, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 14:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63

02/09/2025, 14:59

Juntada de Petição

02/09/2025, 13:55

Juntada de Petição

02/09/2025, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 63

15/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 63

14/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 17:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

13/08/2025, 17:50

Despacho

12/08/2025, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 14:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIO20

01/08/2025, 10:53

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025

01/08/2025, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

01/08/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

31/07/2025, 16:15

Juntada de Petição

29/07/2025, 10:53

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

10/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

09/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 15:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/07/2025, 19:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

04/07/2025, 18:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

03/07/2025, 11:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 66

02/07/2025, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

02/07/2025, 15:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

26/06/2025, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/06/2025, 10:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

10/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

09/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098954-84.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO MANFREDINI AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RECANTO DA COLINA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 06/06/2025 - RECURSO INOMINADO

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

06/06/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 12:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

06/06/2025, 12:18

Juntada de Petição

06/06/2025, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

04/06/2025, 10:12

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

30/05/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/05/2025, 05:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

29/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098954-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RECANTO DA COLINA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO1, para condenar a CEF a pagar ao autor as cotas condominiais vencidas e que vencerem até o efetivo pagamento, referentes ao apartamento 111 ? Bloco 02, pertencente ao empreendimento CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RECANTO DA COLINA, localizado na Rua Waldyr Sant?anna, n° 92, Bairro Santa Cruz/RJ, CEP 23.575-919, devendo o valor ser corrigido e acrescido de correção, juros legais de 1% ao mês e multa de 2%, bem como de honorários advocatícios, na forma da convenção, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se, ainda, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 16:25

Julgado procedente o pedido

28/05/2025, 16:13

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

07/04/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

31/03/2025, 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 12:00

Despacho

24/03/2025, 18:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

20/03/2025, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 13:49

Juntada de Petição

19/03/2025, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/03/2025, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 12:13

Despacho

14/03/2025, 14:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

12/03/2025, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 15:26

Juntada de Petição

12/03/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

11/03/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

06/03/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

27/02/2025, 05:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

26/02/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 12:41

Juntada de Petição

26/02/2025, 11:12

Juntada de Petição - (P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

07/02/2025, 17:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)

17/12/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:57

Determinada a citação

04/12/2024, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 16:44

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 20:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 15:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/07/2025, 16:15

ACÓRDÃO

•07/07/2025, 19:32

EXTRATO DE ATA

•04/07/2025, 18:23

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•14/10/2025, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 20:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 15:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/07/2025, 16:15

ACÓRDÃO

•07/07/2025, 19:32

EXTRATO DE ATA

•04/07/2025, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 12:50

SENTENÇA

•28/05/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 12:27