Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002511-29.2024.4.02.5115 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002511-29.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2026, 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5226350-89.2025.4.02.9666/TRF (JORDECINA DA SILVA MACHADO)

31/01/2026, 15:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5226351-74.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/01/2026, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/12/2025, 15:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510047605 processada no TRF2 com o no. 52263508920254029666/TRF (JORDECINA DA SILVA MACHADO)

18/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510047605 processada no TRF2 com o no. 52263517420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

18/12/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510047605

17/12/2025, 10:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

17/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

06/12/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

28/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

27/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

26/11/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE

26/11/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/11/2025, 14:47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002511-29.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: JORDECINA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A): CAMILA MARCELINO MARTINS ALVES (OAB RJ201966) ADVOGADO(A): MAICON RAMOS TAVARES (OAB RJ182618) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício por INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 651.565.141-8) desde 25/10/2024 (data da cessação administrativa ? evento 8.4, página 01), com DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença e DCB em 20/08/2025, conforme sugerido pelo perito judicial. As parcelas vencidas entre a DIB e a data do pagamento administrativo do benefício devem ser pagas por requisitório acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

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