Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038821-76.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Descontos IndevidosPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 14.620,09

Órgão julgador

Juízo Federal da 39ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO RODRIGUES CORREA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA ALVES DA COSTA

OAB/RJ 207685·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 22:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036284-21.2026.4.02.9666/TRF (CARLOS ALBERTO RODRIGUES CORREA)

30/04/2026, 17:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036285-06.2026.4.02.9666/TRF (ANA CAROLINA ALVES DA COSTA)

30/04/2026, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/04/2026, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

09/04/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

27/03/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/03/2026, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/03/2026, 17:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

26/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:42

Determinada a intimação

25/03/2026, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 15:25

Todas as movimentações(112)

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 22:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036284-21.2026.4.02.9666/TRF (CARLOS ALBERTO RODRIGUES CORREA)

30/04/2026, 17:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036285-06.2026.4.02.9666/TRF (ANA CAROLINA ALVES DA COSTA)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2026, 22:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 16:42

30/04/2026, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/04/2026, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

09/04/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

27/03/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/03/2026, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/03/2026, 17:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

26/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:42

Determinada a intimação

25/03/2026, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 15:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014956 processada no TRF2 com o no. 50362842120264029666/TRF (CARLOS ALBERTO RODRIGUES CORREA)

25/03/2026, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014956 processada no TRF2 com o no. 50362842120264029666/TRF (ANA CAROLINA ALVES DA COSTA)

25/03/2026, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014956 processada no TRF2 com o no. 50362850620264029666/TRF (ANA CAROLINA ALVES DA COSTA)

25/03/2026, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510014956

17/03/2026, 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/03/2026, 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

17/03/2026, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/03/2026, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

13/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

12/03/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

11/03/2026, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/03/2026, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/03/2026, 22:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510014956

11/03/2026, 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

09/03/2026, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/03/2026, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

09/03/2026, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

03/03/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

02/03/2026, 02:09

Juntada de Dossiê Previdenciário

28/02/2026, 00:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

27/02/2026, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2026, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2026, 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/02/2026, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/02/2026, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação

15/01/2026, 13:04

Determinada a intimação

14/01/2026, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 17:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/11/2025, 20:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO39

11/11/2025, 08:47

Transitado em Julgado - Data: 11/11/2025

11/11/2025, 08:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

11/11/2025, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/10/2025, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

09/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

08/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2025, 17:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/10/2025, 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/10/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

07/10/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

03/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

27/09/2025, 01:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025<br>Período da sessão: <b>29/09/2025 14:00 a 06/10/2025 23:59</b>

19/09/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 45

19/09/2025, 02:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025

18/09/2025, 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 45

18/09/2025, 02:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/09/2025 14:00 a 06/10/2025 23:59</b><br>Sequencial: 67

17/09/2025, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/09/2025, 18:56

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2025, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2025, 14:09

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/09/2025, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/09/2025, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/09/2025, 13:53

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

11/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

10/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2025, 18:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2025, 16:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

08/09/2025, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

06/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

29/08/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

21/08/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 14:00 a 08/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 70

20/08/2025, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/08/2025, 18:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

20/08/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2025, 12:04

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/08/2025, 13:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

31/07/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

30/07/2025, 22:26

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

16/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

15/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2025, 00:08

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

24/06/2025, 14:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

14/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

30/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

29/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038821-76.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES CORREA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito indenizatório, porém JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a cancelar definitivamente os descontos promovidos no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora (NB 638.600.039-4) a título de valores recebidos a maior em decorrência da conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (513.140.356-8), bem como a devolver os valores já descontados sob o mesmo título.

29/05/2025, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

28/05/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 15:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/08/2024, 11:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/07/2024, 23:59

Determinada a citação

24/06/2024, 10:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/06/2024, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 14:15

Distribuído por sorteio

07/06/2024, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 23:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 22:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/02/2026, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 13:17

ACÓRDÃO

•07/10/2025, 17:27

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 14:09

ACÓRDÃO

•09/09/2025, 16:12

EXTRATO DE ATA

•08/09/2025, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 00:08

SENTENÇA

•28/05/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 10:51