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Mandado de Segurança CívelContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 800.000,00

Órgão julgador

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1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 09 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 09

Partes do Processo

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 25/09/2025 Número de referência: 1387361

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Todas as movimentações(77)