Procedimento Comum Cível 5003956-76.2024.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003956-76.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003956-76.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: PATRICIA MARINS COSTA CARVALHO ADVOGADO(A): FATIMA CURVELO DE CARVALHO (OAB RJ226008) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação pelo rito comum proposta por PATRICIA MARINS COSTA CARVALHO contra MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando o fornecimento do medicamento TEZEPELUMABE 210mg, na exata quantidade e pelo tempo indicado pelos médicos assistentes, que não seria fornecido pelo SUS. Por meio da decisão do evento 20, foi deferida a tutela de urgência, no sentido de determinar o fornecimento do fármaco pleiteado à parte autora. O medicamento foi devidamente disponibilizado à parte autora em razão da tutela de urgência deferida, conforme comprova a petição do evento 114. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243, Tema nº 1.234, determinou que, para fornecimento de fármacos não incorporados no Sistema Único de Saúde, os postulantes devem cumprir as exigências adicionais previstas nos Temas nº 6 e 1234, ambos do STF, não sendo mais aceitável a análise apenas com base no Repetitivo 106 do eg STJ. Desde então, para análise dos pleitos referentes ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, deve-se aplicar as Súmulas Vinculantes 60 e 61, a teor das quais: Súmula vinculante 60 “Enunciado: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Súmula vinculante 61 “Enunciado: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).” O entendimento possui caráter vinculante, na forma do art. 927, inciso III, do CPC, ao prescrever que os juízes e tribunais observarão "os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos". Assim sendo, intime-se a parte autora a se manifestar sobre o cumprimento dos requisitos elencados nos temas 6 e 1.234 do STF, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar os autos documentos e laudos médicos aptos a comprovar o preenchimento dos referidos requisitos. Além disso, deverá a parte autora apresentar relatório subscrito pelo médico responsável por seu tratamento, dando conta da evolução de seu quadro clínico e informando a necessidade (ou não) de prosseguimento do tratamento, conforme determinado na decisão do evento 20. Atendido, venham os autos conclusos para julgamento.

29/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 - Ciência Tácita

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 164

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 162

Juntada de certidão

Expedição de mandado - Prioridade - RJNITSECMA

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(178)

legal

Todos os documentos(21)