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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 157.010,46

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291, 292, 293, 294, 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 290, 291, 292, 293, 295 e 294

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291, 292, 293, 294, 295

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RJRIO12 -> RJRIOSECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(32)