Procedimento do Juizado Especial Cível 5042623-82.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5042623-82.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042623-82.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: WILLIAM CESAR DOS SANTOS BARRETO ADVOGADO(A): AMANDA CILENE BASTOS FERREIRA (OAB RJ244038) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 21/05/2025. Trata-se de ação proposta por WILLIAM CESAR DOS SANTOS BARRETO, em face de e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, postulando liminarmente a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela, a devolução em dobro do valor descontado a título de Taxa Habitacional, no importe de R$ 28.113,77 e indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que celebrou o contrato de nº 8.7877.0615431-6 com a ré, em 14/06/2019 através do programa MINHA CASA MINHA VIDA, adquirindo assim um imóvel em construção. Afirma que utilizou-se do valor de R$ 22.226,30 via recursos próprios, financiando apenas o valor de R$ 111.555,70, totalizando o imóvel o valor total de R$ 144.000,00 a qual foi utilizado o sistema de amortização PRICE, sendo condicionado a abrir uma conta na agência, vez que o pagamento do financiamento deveria ser via débito automático. Alega que desde o início dos descontos, a CEF vem efetuando o mesmo em duplicidade e que assim que verificou a irregularidade, desfez a modalidade débito automático em 27/02/2024. Informa que apesar da alteração a CEF permaneceu efetuando os descontos, deixando sua conta negativada, motivo pelo qual teve seu nome inscrito no SPC/SERASA. Aduz que tentou resolver a questão administrativamente, porém sem sucesso. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 11 e Evento 7. Evento 9 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação – Evento 18, alegando de forma genérica que não houve qualquer irregularidade praticada pela CEF. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 21 – determinada a intimação da CEF para esclarecer e comprovar o débito no valor de R$ 610,00, o qual ensejou a negativação do nome da parte autora, comprovar a precisão no contrato da cobrança da taxa habitacional, bem como, esclarecer os débitos em duplicidade das prestações habitacionais na conta da parte autora. Evento 30 – a CEF informa que a parte autora ultrapassou o limite de cheque desde 26/02/24 com saldo negativo de R$ 485,68. Evento 34 – determinada a intimação da CEF para comprovar a precisão no contrato da cobrança da taxa habitacional, bem como, esclarecer os débitos em duplicidade das prestações habitacionais na conta da parte autora, devendo especificar os débitos de todas as parcelas do financiamento imobiliário. Embora devidamente intimada, a CEF quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 37. Evento 39 – determinada nova intimação da CEF para comprovar a previsão no contrato da cobrança da taxa habitacional, bem como, esclarecer os débitos em duplicidade das prestações habitacionais na conta da parte autora, devendo especificar os débitos de todas as parcelas do financiamento imobiliário. Determinada ainda, a intimação da parte autora para comprovar a adimplência do contrato, demonstrando o pagamento das prestações habitacionais. Evento 45 – a parte autora informa o pagamento das prestações de 2022, 2023 e 2024, assim como a pausa no contrato por seis meses, até junho de 2025. Embora devidamente intimada, a CEF quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 44. Evento 47 – determinada a intimação da parte autora para apresentar cópia integral do contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF, bem como, especificar e comprovar quais as parcelas foram pagas em duplicidade. Embora devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 50. Evento 52 – determinada a intimação da parte autora para apresentar cópia integral do contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF, bem como, especificar e comprovar quais as parcelas foram pagas em duplicidade. Evento 55 – documentos apresentados pela parte autora. Evento 57 – determinada a intimação da CEF para apresentar cópia do contrato de financiamento imobiliário firmado pela parte autora, a fim de comprovar a previsão no contrato da cobrança da taxa habitacional, bem como, esclarecer os débitos em duplicidade das prestações habitacionais na conta da parte autora, devendo especificar os débitos de todas as parcelas do financiamento imobiliário. Embora devidamente intimada, a CEF quedou-se inerte. Evento 65 – determinada nova intimação da CEF para apresentar cópia do contrato de financiamento imobiliário firmado pela parte autora, a fim de comprovar a previsão no contrato da cobrança da taxa habitacional, bem como, esclarecer os débitos em duplicidade das prestações habitacionais na conta da parte autora, devendo especificar os débitos de todas as parcelas do financiamento imobiliário. Evento 68 – cópia do contrato de financiamento apresentado pela CEF. É o relato do necessário. Determino nova intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir integralmente o determinado no Evento 65, ou seja, esclarecer os débitos em duplicidade das prestações habitacionais na conta da parte autora, devendo especificar os débitos de todas as parcelas do financiamento imobiliário. Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o contrato de financiamento imobiliário apresentado pela parte autora no Evento 68, bem como, comprovar a cobrança da taxa habitacional no valor de R$ 28.113,77.

29/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(18)