Cumprimento de sentença 0024040-17.2018.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de sentença 0024040-17.2018.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024040-17.2018.4.02.5111/RJ EXECUTADO: ANDREZA MARILIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ190220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada ANDREZA MARILIA DE ALMEIDA no evento 102, PET1. Alega que os valores bloqueados judicialmente são provenientes exclusivamente de benefício previdenciário concedido à executada em razão de doença grave, o que os qualifica como verba de natureza alimentar e, portanto, absolutamente impenhorável. Sustenta, ainda, que faz tratamento de câncer e por vezes tem de fazer uso de medicações, exames e deslocamentos para tratamentos especializados, sendo tais valores essenciais a sua vida. Parte executada juntou histórico de créditos junto ao INSS no evento 102, ANEXO2, bem como laudo médico expedido pela Santa Casa de Barra mansa (v. evento 102, DOC5). Decido. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 quarenta salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, são impenhoráveis. Decisão proferida no evento 93, DESPADEC1 determinou a penhora on-line até o limite de R$ 179.247,00, sendo que o sistema SISBAJUD efetuou um bloqueio total de R$ 1.780,32 (evento 95, SISBAJUD1), quantia inferior à quarenta salários mínimos. Constata-se, ainda, que o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD é inferior ao salário recebido pelo executado, conforme indicado no histórico de crédito (evento 102, ANEXO2), devendo ser levantada a constrição, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Repise-se, há nos autos documentos que comprovam, de forma inequívoca, que a penhora pode pôr em risco sua sobrevivência, ou seja, a executada comprova/demonstra diante de laudo médico que é portadora de neoplasia maligna de mama direita, patologia inscrita sob o CID C-50 (v. evento 102, ANEXO4). Vale ressaltar que em caso de pessoa física acometida de neoplasia maligna, há norma legal que garante isenção legal de imposto de renda, consoante o art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” O inciso XXI do mesmo dispositivo legal também isenta de imposto de renda “os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV”. Nesse sentido, o STJ é firme ao decidir que para concessão da benesse não se exige a contemporaneidade dos sintomas, haja vista que a isenção tem por objeto abrandar as dificuldades financeiras do contribuinte a fim de tornar mais acessível o tratamento. Raciocínio análogo aqui se aplica, eis que a finalidade das hipóteses de impenhorabilidade é o mesmo da norma visitada, qual seja, garantir um mínimo existencial ao contribuinte. Por todo o exposto, determino que a Secretaria proceda ao desbloqueio das quantias bloqueadas no sistema SISBAJUD no evento evento 95, SISBAJUD1. Efetuado o desbloqueio, intimem-se as partes para ciência, e deverá a exequente requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias.

29/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de Petição - (P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)

Juntada de certidão

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Todas as movimentações(139)