Cumprimento de sentença 5014618-25.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5014618-25.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014618-25.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ELERSON RENI RAASCH ADVOGADO(A): SUELYN WAIANDT (OAB ES025668) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual. 1. Do pedido de assistência judiciária gratuita. Não houve. 2. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso em análise, entendo ser necessária dilação probatória a fim de melhor apurar a veracidade dos fatos, uma vez que o conteúdo probatório apresentado com a inicial não me convenceu da elevada probabilidade do direito a favor da parte autora com base em cognição sumária, como a pretendida, ao menos nesse primeiro contato com a causa. Da análise dos documentos que instruem a inicial, não é possível depreender, de plano, que houve falha da CAIXA quanto às regras de funcionamento da gestão do FGTS, nos moldes em que optou o autor pela contratação de emprestimo vinculado à sua conta de FGTS. Também não é possível depreender, desde já, em sede de liminar, que as regras a serem observadas para a contratação do empréstimo devam ser aquelas alegadas pelo autor e não aquelas expressas que constam no instrumento de contratação juntado no anexo 3 do evento 1. Além disso, não identifiquei risco na demora que pudesse gerar perda do direito, a ponto de não se poder aguardar o trâmite ordinário do feito. Enfim, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer. Assim, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA. Desde logo ressalto que se tornou comum na praxe forense o “Pedido de Reconsideração” dirigido ao Juízo que indefere a liminar. Tal pedido não detém base jurídica, uma vez que há previsão de recurso inominado à Turma Recursal, em face da decisão interlocutória que indefere pedido liminar (arts. 4º e 5º da Lei 10.259). Tal recurso inominado tem nítida natureza jurídica de Agravo de Instrumento. Assim, desde logo registro que eventual “Pedido de Reconsideração” não será conhecido por este Juízo e, em princípio, não suspenderia prazos para o recurso. 3. Da citação da parte requerida. Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Após a contestação, intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc. 4. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação, informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência. Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos, visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo.

29/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA <br>R$5.469,74 em 15/05/2026 (ID 050000007832605146) <br>Ag./Op./Conta: 0829/005/86453041-0

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Transitado em Julgado

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ZIZI SERVICOS DE CREDITOS ESPECIALIZADOS LTDA - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51

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