Embargos Infringentes e de Nulidade 0501541-75.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos Infringentes e de NulidadeCrimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos Infringentes e de Nulidade

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 06

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Petição Criminal · Juízo Substituto da 7ª VF Criminal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAIO BADARO MASSENA

OAB/RJ 217129·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DOS SANTOS RIVERA

OAB/RJ 163173·CPF·Representa: Autor

ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO

OAB/RJ 154653·CPF·Representa: Autor

GERALDO LUIZ MASCARENHAS PRADO

OAB/RJ 046484·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR07

02/10/2024, 13:00

Recebidos os autos do STJ

02/10/2024, 00:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0501541752019402510120240711101957

11/07/2024, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

10/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

24/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

17/06/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

17/06/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 11:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 255 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/06/2024 11:48:07)

14/06/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 11:48

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/06/2024, 18:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/06/2024, 18:28

Recurso Especial Admitido

13/06/2024, 18:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/06/2024, 18:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/06/2024, 18:18

Todas as movimentações(259)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR07

02/10/2024, 13:00

Recebidos os autos do STJ

02/10/2024, 00:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0501541752019402510120240711101957

11/07/2024, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

10/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 00:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/06/2024, 18:28

24/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

17/06/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

17/06/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 11:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 255 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/06/2024 11:48:07)

14/06/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 11:48

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/06/2024, 18:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/06/2024, 18:28

Recurso Especial Admitido

13/06/2024, 18:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/06/2024, 18:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/06/2024, 18:18

Juntada de certidão

11/06/2024, 16:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1SESP -> AREC

10/06/2024, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

10/06/2024, 17:53

Juntada de Petição

10/06/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

07/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/05/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/05/2024, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

28/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

10/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

02/05/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

02/05/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 12:40

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB01 -> SUB1SESP

29/04/2024, 20:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2024, 16:28

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB06 -> GAB01

29/04/2024, 16:28

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

26/04/2024, 15:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 229 - Conhecido o recurso e não-provido - 19/04/2024 18:23:55)

26/04/2024, 13:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1SESP -> GAB06

19/04/2024, 18:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2024<br>Data da sessão: <b>18/04/2024 13:00</b>

05/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/04/2024

04/04/2024, 18:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 5

03/04/2024, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/04/2024, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

27/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

23/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

14/03/2024, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

14/03/2024, 16:47

Retirado de pauta

13/03/2024, 18:33

Juntada de certidão

13/03/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/03/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/03/2024, 18:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1SESP

13/03/2024, 18:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB01

12/03/2024, 17:54

Despacho

12/03/2024, 17:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB1SESP

12/03/2024, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB06

12/03/2024, 15:32

Juntada de Petição

11/03/2024, 18:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2024<br>Data da sessão: <b>14/03/2024 13:00</b>

05/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2024

04/03/2024, 18:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 7

01/03/2024, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

01/03/2024, 17:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 205 - Juntada de certidão - 26/02/2024 13:30:45)

26/02/2024, 13:31

Juntada de certidão

26/02/2024, 13:28

Deliberado em Sessão - Adiado

26/02/2024, 12:45

Juntada de certidão

16/02/2024, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>29/02/2024 13:00</b>

16/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024

15/02/2024, 17:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 7

08/02/2024, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/02/2024, 16:00

Retirado de pauta

31/01/2024, 13:40

Despacho

30/01/2024, 17:19

Remetidos os Autos - GAB01 -> SUB1SESP

30/01/2024, 17:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB01

30/01/2024, 15:50

Despacho

30/01/2024, 15:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB1SESP

30/01/2024, 15:48

Conclusos para decisão com Petição - SUB1SESP -> GAB06

30/01/2024, 13:09

Juntada de Petição

30/01/2024, 10:35

Juntada de certidão

29/01/2024, 15:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2024<br>Data da sessão: <b>19/02/2024 13:00</b>

26/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2024

25/01/2024, 17:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 25

23/01/2024, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

23/01/2024, 12:46

Remetidos os Autos - GAB01 -> SUB1SESP

19/12/2023, 16:37

Remetidos os Autos - SUB1SESP -> GAB01

18/12/2023, 15:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1SESP

18/12/2023, 13:47

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB1SESP -> GAB01

27/10/2023, 18:32

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB1SESP

27/10/2023, 15:37

Juntado(a)

27/10/2023, 15:37

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB1SESP -> GAB06

26/10/2023, 19:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/10/2023, 19:12

Juntado(a)

19/10/2023, 19:25

Juntada de certidão

17/10/2023, 16:19

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB1SESP

17/10/2023, 16:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023<br>Data da sessão: <b>26/10/2023 13:00:00</b>

13/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2023

11/10/2023, 17:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 9

06/10/2023, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/10/2023, 18:54

Deliberado em Sessão - Adiado

25/08/2023, 14:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB06

25/08/2023, 14:50

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB1SESP

24/08/2023, 17:44

Conclusos para decisão com Petição - SUB1SESP -> GAB06

23/08/2023, 17:14

Juntada de Petição

23/08/2023, 17:04

Juntada de certidão

10/08/2023, 18:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 13:00:00</b>

10/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 11

04/08/2023, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

04/08/2023, 12:20

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1SESP

13/06/2023, 11:12

Despacho

13/06/2023, 11:11

Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB1SESP -> GAB25

26/04/2023, 12:15

Juntada de certidão

26/04/2023, 12:14

Juntada de certidão

25/04/2023, 18:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 154 - Juntada de certidão - 25/04/2023 18:11:56)

25/04/2023, 18:12

Retirado de pauta

25/04/2023, 17:24

Juntada de certidão

11/04/2023, 16:37

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB1SESP

11/04/2023, 16:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>27/04/2023 13:00:00</b>

10/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 4

04/04/2023, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

04/04/2023, 15:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB06

30/03/2023, 17:35

Retirado de pauta

30/03/2023, 17:34

Juntada de certidão

30/03/2023, 17:33

Juntada de Petição

30/03/2023, 10:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>24/04/2023 13:00:00</b>

30/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 2

29/03/2023, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2023, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

22/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

18/03/2023, 23:59

Despacho

09/03/2023, 19:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB05 -> SUB1SESP

09/03/2023, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

09/03/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/03/2023, 12:20

Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB1SESP -> GAB05

08/03/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 13:16

Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB1SESP

08/03/2023, 00:41

Declarada suspeição por

08/03/2023, 00:41

Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB1SESP -> GAB04

07/03/2023, 13:41

Juntado(a)

07/03/2023, 11:06

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB1SESP

07/03/2023, 11:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB06

13/09/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/09/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

13/09/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 13:54

Despacho

06/09/2022, 12:49

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB1SESP

06/09/2022, 12:49

Juntada de Petição

12/11/2021, 14:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB06

23/08/2021, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/08/2021, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/08/2021, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 18:17

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB1SESP

10/08/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 15:56

Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção)

23/07/2021, 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GAB01 para GAB06)

23/07/2021, 13:03

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA

22/07/2021, 22:06

Embargos Infringentes e de Nulidade Admitidos

22/07/2021, 20:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP

22/07/2021, 20:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB01

09/07/2021, 15:39

Juntada de Petição

09/07/2021, 14:34

Juntada de Petição

09/07/2021, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

09/07/2021, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/07/2021, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/06/2021, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/06/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2021, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2021, 12:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/06/2021, 18:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB1TESP

28/06/2021, 18:30

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB04

22/06/2021, 18:55

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

09/06/2021, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

02/06/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

31/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/05/2021, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/05/2021, 16:18

Juntada de certidão

24/05/2021, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/05/2021, 18:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 1

21/05/2021, 18:33

Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB1TESP

21/05/2021, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB04

21/05/2021, 18:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB04

21/05/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 18:04

Retirado de pauta

21/05/2021, 17:31

Juntada de certidão

20/05/2021, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/05/2021, 16:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 8

18/05/2021, 16:31

Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB1TESP

10/05/2021, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB04

25/03/2021, 16:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP

25/03/2021, 15:25

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB06 para GAB01) - processo: 50204717920204025101

03/03/2021, 16:40

Remessa Interna - SUB2TESP -> CODRA

03/03/2021, 15:10

Juntada - Peças Digitalizadas

03/03/2021, 15:09

Decisão interlocutória

02/03/2021, 16:54

Remessa Interna - GAB06 -> SUB2TESP

02/03/2021, 16:54

Juntada de Petição

24/02/2021, 13:29

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB02 para GAB06) - processo: 50204717920204025101

17/02/2021, 19:22

Remessa Interna - SUB1TESP -> CODRA

17/02/2021, 19:04

Decisão interlocutória

17/02/2021, 17:31

Remessa Interna - GAB06 -> SUB1TESP

17/02/2021, 17:31

Remessa Interna - CODRA -> GAB06

05/02/2021, 20:30

Juntada de certidão

05/02/2021, 20:29

Remessa Interna - GAB02 -> CODRA

25/01/2021, 19:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 60 - Remessa Interna - 15/01/2021 19:53:11)

22/01/2021, 18:36

Remessa Interna - CODRA -> GAB02

22/01/2021, 18:16

Remessa Interna - SUB1TESP -> CODRA

18/01/2021, 12:04

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB1TESP -> GAB02

15/01/2021, 18:16

Remessa Interna - GAB02 -> SUB1TESP

14/01/2021, 15:12

Juntada de Petição

14/01/2021, 14:57

Remessa Interna - GAB02 -> SUB1TESP

14/01/2021, 14:10

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/01/2021, 14:10

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T211108-VITOR MONTEIRO REZENDE DA COSTA)

13/01/2021, 17:21

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T212328-JOANNE EVELYN PEDREIRA SILVA)

01/10/2020, 15:50

Relatório - (T212328-JOANNE EVELYN PEDREIRA SILVA)

01/10/2020, 15:44

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T216008-LUIZ INACIO DE SOUZA SAMPAIO SILVA)

08/09/2020, 12:06

Devolução de Remessa - (T216008-LUIZ INACIO DE SOUZA SAMPAIO SILVA)

08/09/2020, 12:05

Juntada - (T216008-LUIZ INACIO DE SOUZA SAMPAIO SILVA)

08/09/2020, 12:02

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Contrarrazões - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

02/09/2020, 18:47

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

02/09/2020, 18:46

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

02/09/2020, 18:45

Devolução de Remessa - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

02/09/2020, 18:44

Juntada - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

02/09/2020, 18:42

Juntada - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

02/09/2020, 18:41

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

31/08/2020, 18:09

Certidão/Termo - Anotação - (T211652-MARTA VERÔNICA DOS SANTOS MARIA MACHADO)

26/08/2020, 18:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

06/07/2020, 19:45

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T212193-SOLANGE PAES DA CRUZ)

06/07/2020, 19:11

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211825-BARBARA AGUIRRE WANDERLEY DE PAIVA LOSSO)

03/07/2020, 15:38

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

30/06/2020, 19:28

Juntada - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

30/06/2020, 19:25

Inteiro Teor - (T25033-ANTONIO IVAN ATHIE)

29/06/2020, 19:50

Remessa de Conclusão - Voto Divergente - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

25/06/2020, 20:00

Certidão/Termo - Anotação - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

25/06/2020, 19:59

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

25/06/2020, 11:59

Juntada - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

17/06/2020, 17:24

Juntada - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

09/06/2020, 17:04

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

20/05/2020, 22:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

31/03/2020, 17:26

Certidão/Termo - Anotação - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

31/03/2020, 15:11

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

31/03/2020, 14:52

Juntada - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

31/03/2020, 14:50

Certidão/Termo - Anotação - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

30/03/2020, 17:00

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

27/03/2020, 19:48

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

03/03/2020, 19:15

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215735-CARLOS MARCELO DOS SANTOS)

27/02/2020, 17:10

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211845-WALLACE DE SOUZA ZAMPIER)

19/02/2020, 17:25

Remessa de Conclusão - Revisão - (T211791-FLAVIA BARROS DE ARAUJO JANOT DE MATTOS)

18/10/2019, 14:22

Remessa Interna para A pedido - (T211268-LETICIA CRUZ DOS SANTOS)

18/10/2019, 10:44

Relatório - (T211268-LETICIA CRUZ DOS SANTOS)

18/10/2019, 10:43

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

02/10/2019, 16:33

Devolução de Remessa - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

02/10/2019, 16:32

Juntada - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

02/10/2019, 16:31

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

26/09/2019, 15:03

Devolução de Remessa - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

26/09/2019, 15:02

Juntada - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

26/09/2019, 15:01

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

20/09/2019, 17:23

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Contrarrazões - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

10/09/2019, 13:17

Juntada - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

10/09/2019, 13:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211916-LUCAS BURKE GOMES)

29/08/2019, 12:07

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T212193-SOLANGE PAES DA CRUZ)

28/08/2019, 19:04

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211825-BARBARA AGUIRRE WANDERLEY DE PAIVA LOSSO)

28/08/2019, 13:10

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210354-CRISTINA DE NAZARÉ DE MATOS CORRÃŠA NASCIMENTO)

26/08/2019, 15:10

Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

26/08/2019, 14:30

Certidão/Termo - Informação ao Gabinete - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

26/08/2019, 14:15

Distribuição Dirigida/Virtualização/TRU - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

26/08/2019, 14:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/06/2024, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2024, 12:16

ACÓRDÃO

•29/04/2024, 16:28

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 00:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 12:49

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 00:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/06/2024, 18:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/06/2024, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2024, 12:16

ACÓRDÃO

•29/04/2024, 16:28

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 00:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2021, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 20:34

ACÓRDÃO

•28/06/2021, 18:30

QUESTÃO DE ORDEM

•28/06/2021, 18:30

EXTRATO DE ATA

•09/06/2021, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 15:25

ACÓRDÃO

•03/03/2021, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2021, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2021, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2021, 19:53

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2020, 18:45

DESPACHO

•03/07/2020, 15:38

ACÓRDÃO

•29/06/2020, 19:50

DESPACHO

•19/02/2020, 17:25

DESPACHO

•28/08/2019, 13:10