Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005014-53.2010.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2010

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Vitória 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

MARIA LUIZA POLICARPO BARRETO

CPF

Autor

RODRIGO POLICARPO BARRETO

CPF

Autor

JULIANO POLICARPO BARRETO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

DELMA QUINTAS CARNEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATALINO PEREIRA DE SOUZA

OAB/RJ 029248·CPF·Representa: Autor

DIOGO LIMA DE SOUZA

OAB/RJ 125376·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA

OAB/RJ 047046·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

ARLETE ULIANA

OAB/ES 002274·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARIA LUIZA POLICARPO BARRETO

CPF

Autor

RODRIGO POLICARPO BARRETO

CPF

Autor

JULIANO POLICARPO BARRETO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

DELMA QUINTAS CARNEIRO

CPF

Reu

CRISTINA MARIA QUINTAS CARNEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 17:43

Juntada de Petição

19/03/2026, 18:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 272 e 273

13/02/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

03/02/2026, 20:34

Juntada de Petição

03/02/2026, 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 275, 276 e 274

03/02/2026, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:25

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275, 276

22/01/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275, 276

21/01/2026, 02:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275, 276

12/01/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:57

Todas as movimentações(288)

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 17:43

Juntada de Petição

19/03/2026, 18:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 272 e 273

13/02/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

03/02/2026, 20:34

Juntada de Petição

03/02/2026, 14:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2026, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 18:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 275, 276 e 274

03/02/2026, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:25

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275, 276

22/01/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275, 276

21/01/2026, 02:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275, 276

12/01/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:57

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT02

09/01/2026, 16:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/01/2026, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/11/2025, 16:41

Remetidos os Autos - ESVIT02 -> ESVITDCAL

03/11/2025, 16:40

Despacho

17/10/2025, 18:14

Juntada de Petição

05/09/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 258, 259 e 260

28/08/2025, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260

27/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260

26/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260

25/08/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 241 e 242

25/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

17/06/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 244, 245 e 243

17/06/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243, 244, 245

30/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243, 244, 245

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005014-53.2010.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO EXEQUENTE: MARIA LUIZA POLICARPO BARRETO ADVOGADO(A): NATALINO PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ029248) ADVOGADO(A): DIOGO LIMA DE SOUZA (OAB RJ125376) ADVOGADO(A): ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA (OAB RJ047046) EXEQUENTE: RODRIGO POLICARPO BARRETO ADVOGADO(A): ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA (OAB RJ047046) EXEQUENTE: JULIANO POLICARPO BARRETO ADVOGADO(A): ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA (OAB RJ047046) EXECUTADO: DELMA QUINTAS CARNEIRO ADVOGADO(A): ARLETE ULIANA (OAB ES002274) EXECUTADO: CRISTINA MARIA QUINTAS CARNEIRO ADVOGADO(A): ARLETE ULIANA (OAB ES002274) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 240 - 27/05/2025 - Remetidos os Autos

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243, 244, 245

28/05/2025, 18:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:37

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT02

27/05/2025, 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/04/2025, 18:06

Remetidos os Autos - ESVIT02 -> ESVITDCAL

02/04/2025, 18:05

Despacho

27/02/2025, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 11:07

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT02

19/09/2024, 15:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/06/2024, 11:11

Decisão interlocutória

20/06/2024, 17:52

Remetidos os Autos - ESVIT02 -> ESVITDCAL

20/06/2024, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 21:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 219 e 220

01/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221, 222 e 223

10/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221, 222 e 223

13/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

10/03/2024, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

10/03/2024, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2024, 15:25

Determinada a intimação

03/03/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2024, 15:25

Juntada de Petição

30/12/2023, 21:26

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 15:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 206 e 208

01/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

22/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197 e 198

18/07/2023, 01:01

Juntada de Petição

11/07/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 208

08/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

04/07/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

30/06/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 18:19

Juntada de Petição

28/06/2023, 16:17

Juntada de Petição

05/06/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

02/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

02/06/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

29/05/2023, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

29/05/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

23/05/2023, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

23/05/2023, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2023, 16:48

Determinada a intimação

22/05/2023, 16:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

14/11/2022, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2022, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

10/09/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

10/09/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

31/08/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

13/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 14:03

Determinada a intimação

03/08/2022, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2022, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

27/05/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

26/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

20/05/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2022, 15:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 176

16/05/2022, 15:34

Juntada de Petição

16/05/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 14:09

Determinada a intimação

09/05/2022, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2022, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

22/02/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

22/02/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

16/02/2022, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

06/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

24/01/2022, 16:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC

05/12/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

14/11/2021, 23:59

Determinada a intimação

04/11/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2021, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2021, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

25/10/2021, 10:22

Juntada de Petição

18/10/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

17/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2021, 17:17

Decisão interlocutória

07/10/2021, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2021, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

13/07/2021, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

13/07/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2021, 18:19

Determinada a intimação

11/07/2021, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2021, 18:18

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/05/2021, 18:17

Alterado o assunto processual

24/05/2021, 18:17

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/05/2021, 10:33

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

29/04/2021, 15:52

Juntada - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

29/04/2021, 14:37

Baixa de BAIXA - FINDO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

19/03/2021, 08:15

CERTIDAO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

19/03/2021, 08:14

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR REMESSA ARQUIVO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

18/03/2021, 14:42

CERTIDAO - DECURSO DE PRAZO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

18/03/2021, 14:39

Devolução de Remessa - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

16/03/2021, 20:57

Devolução de Remessa - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

10/03/2021, 15:28

CERTIDAO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

05/03/2021, 16:42

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de MANIFESTACAO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

21/02/2021, 09:01

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

21/02/2021, 09:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESFAC-FABRICIA ALVES DE CASTRO PINTO)

17/02/2021, 12:03

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESHEVA-HELDER VAZZOLER)

10/02/2021, 14:29

Reativação de Suspensão - (JESHEVA-HELDER VAZZOLER)

19/01/2021, 14:23

CERTIDAO - Juntada - (JESHEVA-HELDER VAZZOLER)

19/01/2021, 14:16

CERTIDAO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

12/06/2017, 12:51

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

12/06/2017, 12:49

Localização Interna - (JESFCDR-FERNANDA CORREIA DO ROZARIO)

06/06/2017, 11:20

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

08/05/2017, 14:16

Remessa Interna - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

20/04/2017, 16:20

Remessa Interna - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

30/03/2017, 17:59

CERTIDAO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

30/03/2017, 17:54

Localização Interna - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

23/03/2017, 15:24

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

23/03/2017, 15:23

Localização Interna - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

22/02/2017, 18:13

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR RETORNO TRF / TURMA RECURSAL - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

22/02/2017, 18:12

Devolução de Remessa - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

22/02/2017, 18:11

CERTIDAO - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

17/06/2013, 12:04

Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

12/06/2013, 16:58

CERTIDAO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

12/06/2013, 16:56

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR REMESSA TRF - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

06/06/2013, 17:04

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

13/05/2013, 18:36

CERTIDAO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

13/05/2013, 18:17

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

13/05/2013, 18:16

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

13/05/2013, 18:15

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de MANIFESTACAO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

10/05/2013, 16:48

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

09/05/2013, 12:36

CERTIDAO - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

09/05/2013, 12:32

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

16/04/2013, 16:39

Intimação de Decisão - Publicação - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

16/04/2013, 16:38

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

12/04/2013, 18:37

CERTIDAO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

12/04/2013, 18:27

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

26/03/2013, 17:37

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

25/03/2013, 18:47

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

25/03/2013, 18:46

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

25/03/2013, 17:30

Juntada - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

25/03/2013, 15:26

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

20/03/2013, 13:34

Intimação de Despacho - Publicação - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

20/03/2013, 13:32

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

17/03/2013, 12:18

CERTIDAO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

17/03/2013, 12:04

Intimação de Decisão - Publicação - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

12/03/2013, 16:17

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

06/03/2013, 15:48

CERTIDAO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

06/03/2013, 15:43

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR C/APELACAO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

07/01/2013, 16:24

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

07/01/2013, 16:21

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR C/APELACAO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

22/11/2012, 18:14

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

22/11/2012, 18:09

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR C/APELACAO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

21/11/2012, 17:46

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

21/11/2012, 17:45

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

05/11/2012, 16:48

Juntada - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

05/11/2012, 13:37

Juntada - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

05/11/2012, 10:31

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

31/10/2012, 16:34

Intimação de Sentença - Publicação - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

31/10/2012, 16:33

Conclusão para Sentença/Julgamento - Resolução de Mérito - Pedido Procedente com Tutela Deferida - (JESFFS-FLAVIA FARDIN SOARES LIRA)

08/10/2012, 14:52

Movimentação Cartorária tipo AOS CUIDADOS DA ASSESSORIA DO JUIZO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

26/09/2012, 16:10

CERTIDAO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

26/09/2012, 16:08

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

26/09/2012, 16:07

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

26/09/2012, 15:59

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

24/09/2012, 17:07

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de MANIFESTACAO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

20/09/2012, 12:38

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

17/09/2012, 16:36

Juntada - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

17/09/2012, 16:24

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

31/08/2012, 17:47

Intimação de Despacho - Publicação - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

31/08/2012, 17:46

Conclusão para Despacho - (JESFFS-FLAVIA FARDIN SOARES LIRA)

30/08/2012, 15:21

Movimentação Cartorária tipo AOS CUIDADOS DA ASSESSORIA DO JUIZO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

18/07/2012, 18:14

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

18/07/2012, 18:12

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

03/07/2012, 18:51

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

03/07/2012, 18:48

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

02/07/2012, 14:49

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

10/05/2012, 12:31

CERTIDAO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

09/05/2012, 18:33

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

09/05/2012, 18:32

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

09/05/2012, 18:30

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de MANIFESTACAO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

03/05/2012, 13:39

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

03/05/2012, 13:24

Juntada - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

02/05/2012, 15:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

17/04/2012, 12:06

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JESLLB-Lícia Lopes de Brito)

12/04/2012, 12:37

Resultado de Audiência foi Realizada - (JESLLB-Lícia Lopes de Brito)

12/04/2012, 12:33

Juntada - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

10/04/2012, 12:25

Audiência tipo Audiência de Instrução e Julgamento - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

09/04/2012, 15:32

Juntada - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

03/04/2012, 13:42

Juntada - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

03/04/2012, 13:41

Juntada - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

28/03/2012, 18:12

Cancelamento de Juntada - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

27/03/2012, 17:37

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

26/03/2012, 17:58

Devolução de Remessa de PRAZO EXCEDIDO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

26/03/2012, 17:53

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de VISTA - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

16/03/2012, 15:59

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

06/03/2012, 17:47

Intimação de Despacho - Publicação - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

06/03/2012, 17:46

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

13/02/2012, 18:06

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

22/11/2011, 18:33

Juntada - (JESFCDR-FERNANDA CORREIA DO ROZARIO)

22/11/2011, 17:50

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

28/10/2011, 16:12

CERTIDAO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

27/10/2011, 18:22

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

27/10/2011, 18:21

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

27/10/2011, 18:20

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de MANIFESTACAO - (JESFAAD-FABRICIO ALBINO DAMASCENO - matrícula ES10.666)

25/10/2011, 19:48

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

24/10/2011, 17:16

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

24/10/2011, 17:07

Intimação de Decisão - Publicação - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

14/10/2011, 17:41

Conclusão para Decisão - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

06/10/2011, 18:45

CERTIDAO - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

06/10/2011, 13:23

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

20/09/2011, 18:16

CERTIDAO - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

13/09/2011, 18:27

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

13/09/2011, 18:24

CERTIDAO - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

13/09/2011, 18:22

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR C/CONTESTACAO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

28/07/2011, 12:57

Juntada - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

27/07/2011, 17:44

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

15/07/2011, 15:23

Juntada - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)

13/07/2011, 11:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

21/06/2011, 12:47

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

14/04/2011, 15:06

CERTIDAO - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

09/12/2010, 18:54

Intimação de Despacho - Publicação - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

18/11/2010, 16:24

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

03/11/2010, 17:16

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

29/09/2010, 15:55

Juntada - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)

29/09/2010, 14:34

Remessa Interna - (JESMJN-MARIA J NINKE ARAUJO)

17/08/2010, 15:58

Remessa Interna - (JESFAC-FABRICIA ALVES DE CASTRO PINTO)

16/08/2010, 18:44

Intimação de Despacho - Publicação - (JESFAC-FABRICIA ALVES DE CASTRO PINTO)

16/08/2010, 18:43

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JESFFS-FLAVIA FARDIN SOARES LIRA)

13/08/2010, 13:56

Juntada - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

13/08/2010, 12:37

Intimação de Despacho - Publicação - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

30/07/2010, 17:33

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

26/07/2010, 17:32

CERTIDAO - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

26/07/2010, 17:31

CERTIDAO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

20/07/2010, 16:05

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

20/07/2010, 13:51

CERTIDAO - (JESBBA-BRENDA BAZILIO AGUILAR MARQUES DE OLIVEIRA)

01/07/2010, 10:52

Intimação de Despacho - Publicação - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

26/05/2010, 17:25

Juntada - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

25/05/2010, 15:15

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JESFFS-FLAVIA FARDIN SOARES LIRA)

14/05/2010, 14:22

Remessa Interna - (JESMJN-MARIA J NINKE ARAUJO)

13/05/2010, 18:48

Distribuição - Sorteio Automático - (JESMJN-MARIA J NINKE ARAUJO)

13/05/2010, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2021, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2021, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2013, 18:37

Todos os documentos(30)

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2026, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2021, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2021, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2013, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2013, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2013, 15:48

SENTENÇA

•08/10/2012, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2012, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2012, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2012, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2012, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2012, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2011, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2011, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2011, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2010, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2010, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2010, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2010, 14:22