Cumprimento de sentença 0009239-15.2007.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0009239-15.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009239-15.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENILDO FERNANDO MACHADO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA (OAB RJ092166) EXEQUENTE: NEIDE DOS SANTOS MACHADO (Inventariante) ADVOGADO(A): LOURENCO BERNARDINO DE SENNA (OAB RJ035055) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA (OAB RJ092166) DESPACHO/DECISÃO Evento 273 - Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, em face de manifestação do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPM), evento 267.3, que noticiou o rebaixamento do valor da pensão militar anteriormente implantada com base na Portaria nº 184/DPM. A parte exequente alega que tal redução, imposta por força do Acórdão nº 6.900/2022-TCU, viola o título executivo judicial transitado em julgado, o qual garantiu a concessão da pensão militar com base no soldo de Segundo-Tenente, em decorrência da promoção post mortem por anistia política, nos termos da Lei nº 10.559/2002. É incontroverso nos autos que o título judicial transitado em julgado reconheceu o direito da parte autora à promoção e aos proventos de Segundo-Tenente, com consequente percepção de pensão por sua esposa, ora inventariante. Tal decisão tem força vinculante e obrigatória, devendo ser cumprida pela Administração sem possibilidade de rediscussão da matéria. Por sua vez, o Acórdão do TCU, embora possa ter efeitos no âmbito do controle administrativo, não pode se sobrepor à coisa julgada judicial, tampouco impedir seu cumprimento. A atuação do TCU, nesse caso, extrapola seus limites constitucionais de fiscalização e invade a esfera de competência do Poder Judiciário, cuja decisão prevalece. Assim sendo, verifica-se descumprimento da decisão judicial por parte da União, que, após tê-la inicialmente cumprido, alterou unilateralmente a base de cálculo da pensão, em manifesta afronta à coisa julgada. Diante do exposto, intime-se a União para que, no prazo de 30 dias, comprove a implantação correta do pagamento, sob pena de fixação de multa diária.

29/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5011505-31.2024.4.02.9388/TRF (RENILDO FERNANDO MACHADO)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 307 e 306

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(29)