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Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TRF23° GrauArquivado
Data de Distribuição
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 34.714,56
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
VIACAO SAMPAIO LTDA
CNPJ