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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 45ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO45

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Todas as movimentações(82)