Cumprimento de sentença 5010366-75.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALVARO ALVIM DE LIMA NETO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MARIA DE ALMEIDA

OAB/RJ 077960·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

10/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

02/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

01/10/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 16:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164077-74.2025.4.02.9666/TRF (ALVARO ALVIM DE LIMA NETO)

30/09/2025, 02:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

27/08/2025, 01:17

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

19/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

18/08/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 09:40

Baixa Definitiva

16/08/2025, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045861 processada no TRF2 com o no. 51640777420254029666/TRF (ALVARO ALVIM DE LIMA NETO)

16/08/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045861 processada no TRF2 com o no. 51640777420254029666/TRF (JOSE MARIA DE ALMEIDA)

16/08/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510045861

07/08/2025, 15:12

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

10/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

02/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

01/10/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2025, 09:40

30/09/2025, 16:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164077-74.2025.4.02.9666/TRF (ALVARO ALVIM DE LIMA NETO)

30/09/2025, 02:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

27/08/2025, 01:17

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

19/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

18/08/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 09:40

Baixa Definitiva

16/08/2025, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045861 processada no TRF2 com o no. 51640777420254029666/TRF (ALVARO ALVIM DE LIMA NETO)

16/08/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045861 processada no TRF2 com o no. 51640777420254029666/TRF (JOSE MARIA DE ALMEIDA)

16/08/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510045861

07/08/2025, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

05/08/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

26/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

26/07/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

18/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

17/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

16/07/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/07/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/07/2025, 13:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510045861

16/07/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

26/06/2025, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

16/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

13/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010366-75.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ALVARO ALVIM DE LIMA NETO ADVOGADO(A): JOSE MARIA DE ALMEIDA (OAB RJ077960) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Evento 28, CONHON4 - Defiro a reserva de honorários requerida, no percentual de 30%. Expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela contadoria, no evento 72, CALC2, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

13/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

12/06/2025, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2025, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

02/06/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/06/2025, 09:38

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 85

30/05/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/05/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/05/2025, 14:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 85

29/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010366-75.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ALVARO ALVIM DE LIMA NETO ADVOGADO(A): JOSE MARIA DE ALMEIDA (OAB RJ077960) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "... Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias."

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 17:09

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO42

28/05/2025, 15:07

Determinada a intimação

30/04/2025, 20:03

Remetidos os Autos - RJRIO42 -> RJRIOSECONT

30/04/2025, 20:03

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 14:27

Juntada de Petição

11/04/2025, 18:52

Juntada de Petição

10/04/2025, 10:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

08/04/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 13:22

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO42

21/03/2025, 12:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

14/03/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

03/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2025, 10:03

Remetidos os Autos - RJRIO42 -> RJRIOSECONT

21/02/2025, 10:03

Determinada a intimação

21/02/2025, 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2025, 10:03

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

12/01/2025, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

20/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/12/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

10/12/2024, 15:15

Determinada a intimação

04/12/2024, 21:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2024, 21:56

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

30/11/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/11/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

22/11/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 17:13

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO42

12/11/2024, 11:39

Determinada a intimação

03/09/2024, 15:01

Remetidos os Autos - RJRIO42 -> RJRIOSECONT

03/09/2024, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 01:07

Juntada de Petição

12/08/2024, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/08/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/08/2024, 13:05

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 15:02

Juntada de Petição

12/07/2024, 14:09

Juntada de Petição

10/07/2024, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

09/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2024, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

05/06/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:47

Juntada de Petição

20/05/2024, 16:42

Juntada de Petição

07/05/2024, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

23/04/2024, 21:16

Determinada a intimação

23/04/2024, 21:16

Transitado em Julgado - Data: 16/04/2024

18/04/2024, 09:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

16/04/2024, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2024, 13:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

16/04/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

01/04/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

22/03/2024, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/03/2024, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/03/2024, 21:20

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/10/2023, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

08/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/09/2023, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

26/09/2023, 16:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

14/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/08/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/08/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/08/2023, 12:14

Decisão interlocutória

02/08/2023, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 23:49

Alterado o assunto processual

31/07/2023, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 17:43

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 20:03

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2025, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 21:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 21:16

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2025, 09:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 20:03

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2025, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 21:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 21:16

SENTENÇA

•22/03/2024, 21:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 23:49

INFORMAÇÃO

•18/07/2023, 17:36