Execução Fiscal 5036812-44.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5036812-44.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036812-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FLEXPAPER COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A): BIANCA GOMES DE ARAUJO (OAB RJ182159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FLEXPAPER COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$432.221,85 (quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos). Na presente execução fiscal foi efetuada a penhora da quantia de R$ 3.693,92 (três mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), em contas de titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD. O montante total foi transferido para a conta judicial n.º 4117 / 635 / 00045001-2, em 08/08/2024. A parte executada opôs os Embargos à Execução Fiscal n.º 5078846-34.2024.4.02.5101 os quais foram extintos sem julgamento do mérito, haja vista a inexistência de garantia integral do débito executado. Consoante extrato do evento 66, a referida sentença transitou em julgado. É o relatório. Decido. Considerando o trânsito em julgado da sentença de extinção dos Embargos à Execução Fiscal conexos, determino que a CEF, agência 4117, efetue a transformação em pagamento definitivo em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653, da quantia de R$ 3.693,92 (três mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), com acréscimos legais, depositada em 08/08/2024, na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00045001-2, devendo a quantia ser imputada na inscrição n.º 7042105135678, servindo a presente decisão como ofício. Prazo: 15 (quinze) dias. Realizada a transformação, intime-se a exequente para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. Considerando a necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização da parte executada ou de seus bens, determino a suspensão e o posterior arquivamento desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão, de vista periódica dos autos, bem como a concessão de novo prazo para alocação da quantia transformada, devendo os autos permanecerem suspensos na forma do art. 40 da LEF. O controle administrativo e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

29/05/2025, 00:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 71

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