Procedimento Comum Cível 5002664-22.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

TULIO MARINHO DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PALOMA FEITOSA MELO MOURATO

OAB/PE 061496·CPF·Representa: Autor

MARLO ANTÔNIO FONTES CARACIOLO ALBUQUERQUE

OAB/PE 032133·CPF·Representa: Autor

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

13/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

12/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 20:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/05/2026, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 20:22

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/04/2026, 10:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 18:14

Despacho

30/03/2026, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

30/03/2026, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

23/03/2026, 02:03

Todas as movimentações(98)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

13/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

12/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 20:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/05/2026, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•11/05/2026, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 18:28

11/05/2026, 20:22

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/04/2026, 10:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 18:14

Despacho

30/03/2026, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

30/03/2026, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

23/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

20/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/03/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/03/2026, 13:23

Julgado procedente em parte o pedido

19/03/2026, 08:26

Conclusos para julgamento

07/12/2025, 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/10/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/10/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

13/10/2025, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

07/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

06/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 17:39

Despacho

03/10/2025, 17:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58

03/10/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 17:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 17:53

Juntado(a)

02/10/2025, 17:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59

01/10/2025, 14:35

Juntado(a)

26/09/2025, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

11/09/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

09/09/2025, 02:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/09/2025, 05:23

Expedição de ofício - 1 carta

08/09/2025, 05:22

Expedição de ofício - 1 carta

08/09/2025, 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

08/09/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/09/2025, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/09/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2025, 16:50

Despacho

04/09/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

02/09/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/08/2025, 18:23

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

20/08/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/08/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

19/08/2025, 12:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

19/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 16:09

Despacho

18/08/2025, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

18/08/2025, 15:52

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

25/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

24/07/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

24/07/2025, 18:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

24/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 09:04

Despacho

23/07/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 09:04

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 08:45

Juntada de Petição

23/07/2025, 04:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/06/2025, 18:37

Determinada a citação

30/06/2025, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

25/06/2025, 01:06

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 15:17

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

18/06/2025, 14:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:44

Não Concedida a tutela provisória

17/06/2025, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 10:31

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

13/06/2025, 02:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO03S para RJRIO26S)

12/06/2025, 18:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

12/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002664-22.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: TULIO MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARLO ANTÔNIO FONTES CARACIOLO ALBUQUERQUE (OAB PE032133) ADVOGADO(A): PALOMA FEITOSA MELO MOURATO (OAB PE061496) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento comum, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária cumulada com repetição do indébito. 2. No evento 10, decisão determinando a intimação da parte autora para comprovar seu domicílio necessário (art. 76, § único, do Código Civil). 3. A demanda foi ajuizada por parte com domicílio fora da área desta Subseção Judiciária: Município: Rio de Janeiro Subseção Judiciária: Rio de Janeiro DECIDO. 4. Ao olhar do TRF/2, "o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional, não se tratando de divisão de foro, mas de juízo, de natureza absoluta, portanto declinável de ofício" (TRF/2: CC 0007529-82.2017.4.02.0000, E-DJF2R 23/11/2017; CC 0000906-02.2017.4.02.0000, TE8, DJE 28/02/2018). Isso se dá como decorrência do fenômeno da "interiorização da Justiça Federal", cujo objetivo é não só "conferir maior acessibilidade ao Poder Judiciário, mas também distribuir os feitos de forma equânime entre as Varas Federais, garantindo, assim, prestação jurisdicional mais ágil e fácil ao cidadão", tratando-se "imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado por conveniência dos demandantes" (TRF/2: CC 0010095-38.2016.4.02.0000, TE7). 5. Declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal e determino a imediata remessa dos autos à distribuição a uma das Varas da Subseção acima indicada (art. 64, CPC), independentemente do transcurso do prazo recursal, dada a existência de pedido de tutela de urgência. Intime(m)-se.

12/06/2025, 00:00

Declarada incompetência

11/06/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

09/06/2025, 11:09

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

30/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

29/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002664-22.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: TULIO MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARLO ANTÔNIO FONTES CARACIOLO ALBUQUERQUE (OAB PE032133) ADVOGADO(A): PALOMA FEITOSA MELO MOURATO (OAB PE061496) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o art. 76, parágrafo único, do Código Civil, assim dispõe: "Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença." Renove-se a intimação da parte autora para que, em 15 dias, comprove o seu domicílio necessário. Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não se atribua efeito suspensivo não suspenderá nem interromperá o prazo acima. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.

29/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

28/05/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/05/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2025, 14:55

Determinada a intimação

29/04/2025, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 18:11

Juntada de Petição

10/04/2025, 14:32

Distribuído por sorteio

09/04/2025, 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/04/2025, 14:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•30/03/2026, 15:43

SENTENÇA

•19/03/2026, 08:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 09:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:55