Apelação Cível 5021440-60.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 25.337,20

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08

18/03/2025, 15:17

Recebidos os autos do STJ

17/03/2025, 22:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5021440602021402510120241014112028

14/10/2024, 11:20

Decisão interlocutória

11/10/2024, 15:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

11/10/2024, 15:29

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/10/2024, 17:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/10/2024, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

10/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

17/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

25/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

19/08/2024, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/08/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:51

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08

18/03/2025, 15:17

Recebidos os autos do STJ

17/03/2025, 22:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5021440602021402510120241014112028

14/10/2024, 11:20

Decisão interlocutória

11/10/2024, 15:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 22:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 22:55

11/10/2024, 15:29

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/10/2024, 17:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/10/2024, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

10/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

17/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

25/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

19/08/2024, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/08/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2024, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/08/2024, 17:13

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

12/08/2024, 16:38

Juntado(a)

17/07/2024, 18:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Período da sessão: <b>01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59</b>

15/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024

12/07/2024, 17:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 8

11/07/2024, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/07/2024, 17:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/06/2024, 18:20

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/06/2024, 18:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73

05/06/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

04/06/2024, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

04/06/2024, 18:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:26

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/05/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/05/2024, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/05/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 11:56

Recurso Especial não admitido

25/04/2024, 11:20

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/04/2024, 11:20

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/04/2024, 11:20

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

25/04/2024, 11:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/04/2024, 18:34

Juntada de certidão

22/04/2024, 15:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

19/04/2024, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/04/2024, 17:44

Juntada de Petição

19/04/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/03/2024, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

09/03/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/02/2024, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

25/01/2024, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

22/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/01/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/01/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/01/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/01/2024, 19:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/01/2024, 15:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

12/01/2024, 15:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

25/10/2023, 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/10/2023, 15:32

Juntada de certidão

08/09/2023, 16:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>

08/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>

08/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

05/09/2023, 16:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 9

05/09/2023, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/09/2023, 16:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

01/09/2023, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

10/08/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

07/08/2023, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

29/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

22/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 16:11

Determinada a intimação

09/07/2023, 15:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

09/07/2023, 15:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

23/06/2023, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

23/06/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

16/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/06/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/06/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/06/2023, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

02/06/2023, 17:01

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

23/05/2023, 18:05

Sentença confirmada - por unanimidade

08/05/2023, 13:52

Juntada de Petição

28/04/2023, 17:17

Juntada de certidão

30/03/2023, 13:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>

30/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>

30/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2023

29/03/2023, 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 10

29/03/2023, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2023, 16:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

24/03/2023, 12:54

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB24 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

03/02/2022, 14:19

Juntada de certidão

03/02/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

31/01/2022, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

31/01/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/01/2022, 18:08

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

19/01/2022, 11:40

Alterado o assunto processual

18/01/2022, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB24)

18/01/2022, 12:04

Declarada incompetência

17/01/2022, 18:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

17/01/2022, 18:35

Distribuído por sorteio

07/01/2022, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 15:29

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•12/08/2024, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 11:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/04/2024, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 13:13

ACÓRDÃO

•12/01/2024, 15:08

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2023, 15:32

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 17:01

EXTRATO DE ATA

•08/05/2023, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2022, 18:35