Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000826-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 84.720,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 43ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
NELSON MEIRELLES CUSSA
CPF
646.***.***-04
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
Advogados / Representantes
CARLA DE ALMEIDA MARTINS
OAB/RJ 094525
·
CPF
011.***.***-17
Mostrar
·
Representa: Autor
HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA
CPF
073.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 143
13/05/2026, 02:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 15:55
Decisão interlocutória
12/05/2026, 15:55
Conclusos para decisão/despacho
12/05/2026, 13:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
12/05/2026, 03:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita
01/05/2026, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
30/04/2026, 13:17
Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 133
24/04/2026, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 133
22/04/2026, 02:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 133
21/04/2026, 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/04/2026, 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/04/2026, 11:32
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510024207
21/04/2026, 11:32
Ato ordinatório praticado
21/04/2026, 11:32
Juntada de Petição
09/04/2026, 19:59
Ver todas as movimentações (146)
Todas as movimentações
(146)
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 143
13/05/2026, 02:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 15:55
Decisão interlocutória
12/05/2026, 15:55
Conclusos para decisão/despacho
12/05/2026, 13:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
12/05/2026, 03:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita
01/05/2026, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
30/04/2026, 13:17
Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 133
24/04/2026, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 133
22/04/2026, 02:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 133
21/04/2026, 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/04/2026, 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/04/2026, 11:32
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510024207
21/04/2026, 11:32
Ato ordinatório praticado
21/04/2026, 11:32
Juntada de Petição
09/04/2026, 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
02/04/2026, 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita
27/03/2026, 23:59
Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2026, 01:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
25/03/2026, 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2026, 16:57
Ato ordinatório praticado
17/03/2026, 16:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
17/03/2026, 03:05
Juntada de Petição
04/03/2026, 16:27
Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 112
02/03/2026, 02:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
28/02/2026, 02:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/02/2026, 18:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
27/02/2026, 17:06
Juntada de Petição
27/02/2026, 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
27/02/2026, 09:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 112
27/02/2026, 02:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
27/02/2026, 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/02/2026, 00:04
Decisão interlocutória
26/02/2026, 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2026, 16:20
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/02/2026, 14:00
Transitado em Julgado - Data: 11/11/2025
26/02/2026, 13:58
Conclusos para decisão/despacho
26/02/2026, 13:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
26/02/2026, 03:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
22/01/2026, 14:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026
22/12/2025, 16:33
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026
22/12/2025, 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita
06/12/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
04/12/2025, 03:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/11/2025, 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
24/11/2025, 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita
16/11/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 95
10/11/2025, 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 95
07/11/2025, 02:03
Homologada a Transação
06/11/2025, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2025, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2025, 13:47
Conclusos para julgamento
05/11/2025, 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/10/2025, 18:50
Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 88
29/10/2025, 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 88
28/10/2025, 02:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
28/10/2025, 01:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2025, 15:56
Ato ordinatório praticado
27/10/2025, 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
27/10/2025, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/10/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 81
20/10/2025, 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/10/2025, 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2025, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2025, 15:00
Decisão interlocutória de Mérito
16/10/2025, 14:42
Conclusos para decisão/despacho
16/10/2025, 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
01/10/2025, 22:21
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
19/09/2025, 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
18/09/2025, 02:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 14:08
Ato ordinatório praticado
17/09/2025, 14:08
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/09/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025, 02:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025, 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025, 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025, 16:41
Ato ordinatório praticado
03/09/2025, 16:41
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2025, 13:58
Juntada de Petição
28/08/2025, 17:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025, 01:10
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025, 02:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/08/2025, 11:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
12/08/2025, 02:10
Decisão interlocutória
11/08/2025, 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025, 13:29
Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025, 15:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025, 01:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 09:43
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 23:05
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/06/2025, 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/06/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000826-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NELSON MEIRELLES CUSSA ADVOGADO(A): CARLA DE ALMEIDA MARTINS (OAB RJ094525) ATO ORDINATÓRIO Diante da informação do óbito da parte (sistema Eproc) intime-se o patrono, para que promova a sucessão processual, se houver interessado(a,s). Em se tratando de benefício previdenciário, deverá ser esclarecida a existência de pensão requerida ou concedida, nos termos da Lei 8.213/91. Não sendo o caso de habilitação de dependente do segurando, e constando na certidão de óbito a informação da existência de bens a inventariar, deverá ser esclarecida/comprovada a existência ou não de processo de inventário aberto, conforme a hipótese, mediante juntada de certidão negativa do cartório distribuidor do último domicílio do falecido ou da nomeação de inventariante pelo juízo competente. Prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista ao réu, por 5 (cinco) dias. Por fim, conclusos. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XXI e XXII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
06/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025, 16:48
Ato ordinatório praticado
05/06/2025, 16:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 48
05/06/2025, 12:08
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/05/2025, 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000826-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NELSON MEIRELLES CUSSA ADVOGADO(A): CARLA DE ALMEIDA MARTINS (OAB RJ094525) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pela parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso X, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
29/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025, 17:16
Ato ordinatório praticado
28/05/2025, 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025, 15:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
24/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025, 13:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025, 13:03
Ato ordinatório praticado
14/05/2025, 13:03
Juntada de certidão
09/05/2025, 16:18
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO43S)
09/05/2025, 16:18
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2025, 13:49
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025, 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025, 23:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025, 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/04/2025, 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
01/04/2025, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
30/03/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/03/2025, 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025, 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025, 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025, 11:48
Juntada de certidão
20/03/2025, 11:46
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NELSON MEIRELLES CUSSA <br/> Data: 24/04/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GABRIELA GRACA SUARES PINTO
20/03/2025, 11:40
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025, 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
17/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025, 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025, 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025, 11:29
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NELSON MEIRELLES CUSSA <br/> Data: 01/04/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GABRIELA GRACA SUARES PINTO
12/03/2025, 11:25
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43S para CEPERJA-RJ)
10/03/2025, 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025, 18:59
Não Concedida a tutela provisória
07/03/2025, 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025, 18:59
Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025, 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/03/2025, 23:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/03/2025, 23:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025, 15:13
Determinada a intimação
25/02/2025, 15:13
Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025, 13:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/02/2025, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025, 23:59
Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025, 02:40
Ato ordinatório praticado
21/01/2025, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025, 17:46
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/01/2025, 09:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025, 13:02
Distribuído por sorteio
08/01/2025, 13:02
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
12/05/2026, 15:55
ATO ORDINATÓRIO
•
21/04/2026, 11:50
ATO ORDINATÓRIO
•
21/04/2026, 11:32
IMPUGNAÇÃO
•
02/04/2026, 11:55
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
25/03/2026, 22:47
ATO ORDINATÓRIO
•
17/03/2026, 16:57
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
27/02/2026, 09:22
Anexo
•
27/02/2026, 00:04
DESPACHO/DECISÃO
•
26/02/2026, 16:20
SENTENÇA
•
06/11/2025, 13:47
ATO ORDINATÓRIO
•
27/10/2025, 15:56
DESPACHO/DECISÃO
•
16/10/2025, 14:42
ATO ORDINATÓRIO
•
17/09/2025, 14:08
ATO ORDINATÓRIO
•
03/09/2025, 16:41
DESPACHO/DECISÃO
•
11/08/2025, 13:29
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
DESPACHO/DECISÃO
•
12/05/2026, 15:55
ATO ORDINATÓRIO
•
21/04/2026, 11:50
ATO ORDINATÓRIO
•
21/04/2026, 11:32
IMPUGNAÇÃO
•
02/04/2026, 11:55
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
25/03/2026, 22:47
ATO ORDINATÓRIO
•
17/03/2026, 16:57
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
27/02/2026, 09:22
Anexo
•
27/02/2026, 00:04
DESPACHO/DECISÃO
•
26/02/2026, 16:20
SENTENÇA
•
06/11/2025, 13:47
ATO ORDINATÓRIO
•
27/10/2025, 15:56
DESPACHO/DECISÃO
•
16/10/2025, 14:42
ATO ORDINATÓRIO
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17/09/2025, 14:08
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