Cumprimento de sentença 0003450-55.2018.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0003450-55.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003450-55.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de BEIRALAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI e VANDERLEI DA ROCHA FERREIRA, com fundamento no inadimplemento do(s) Contrato(s) nº(s) 062016734000099115; 2016003000037432 e 2016197000037432 A citação foi determinada e realizada - evento 9, DOC38 e evento 17, DOC17 -, não tendo o réu efetuado o pagamento e nem apresentado embargos monitórios, pelo que se considerou constituído de pleno direito o título executivo judicial - evento 24, DOC40 -, de modo que os autos tramitam, hoje, como cumprimento de sentença. Pela decisão do evento 24, DOC40 c/c evento 35, DOC27, evento 39, DOC29 e evento 41, DOC31, a parte executada/ré foi intimada para pagamento, mas deixou decorrer o prazo legal sem pagar ou apresentar impugnação. Pela decisão do evento 54, DOC1, foi deferida a penhora on line de ativos financeiros através do SISBAJUD - cujo valor ínfimo encontrado foi desbloqueado, cf. evento 55, DOC1 -, assim como a consulta patrimonial via RENAJUD e ARISP e, em caráter residual, INFOJUD. Pela decisão do evento 64, DOC1, foi deferido o requerimento de penhora dos veículos encontrados no RENAJUD, mas a diligência retornou com resultado negativo - evento 77, DOC1. Intimada, a CEF requereu que o Juízo lance mão, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, das seguintes medidas executivas atípicas e indiretas, em desfavor da parte executada, a fim de forçá-la ao cumprimento da obrigação: (1) suspensão da CNH; (2) apreensão de passaporte; (3) cancelamento de cartões de crédito e débito; (4) bloqueio de internet e telefonia, sinal de televisão a cabo e streaming; (5) inscrição dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes SERASA Experian - evento 81, DOC1. Pelo evento 86, DESPADEC1, foi indeferido os requerimentos de suspensão da CNH; de apreensão de passaporte; de cancelamento de cartões de crédito e débito e de bloqueio de internet e telefonia, sinal de televisão a cabo e streaming e inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD. Na oportunidade, ainda, foi autorizado que a parte exequente, por seus próprios meios, procedida à inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, ficando a seu cargo, ainda, a providência da subsequente exclusão, na eventualidade de a execução ser garantida ou extinta (art. 782, § 3º, do CPC). Ademais, ainda no evento 86, DESPADEC1, a parte exequente/CEF foi intimada para requerimentos que entendessem de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito. Alertou-se, na oportunidade, que caso nada fosse requerido o curso da execução e do prazo prescricional seriam suspensos pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Em evento 92, PET1, a exequente/CEF requereu consulta através do convênio CNIB. No despacho de evento 94, DOC1 foi decretada a indisponibilidade imobiliária da parte executada/ré, a ser anotada no convênio CNIB, o que foi feito no evento 98, DOC1. A CEF veio aos autos no evento 101, DOC1 para requerer a adoção de medidas extraordinárias/atípicas para viabilizar a satisfação do crédito, quais sejam: 1) Suspensão da CNH do executado; 2) Suspensão e retenção do passaporte do executado; 3) Suspensão de serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel) sob a titularidade do executado; 4) Suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF do executado; 5) Suspensão de serviços de cartão de crédito vinculados ao CPF do executado; 6) Penhora sobre faturamento da empresa; 7) Bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, antes do repasse a empresa. É o relatório. Quanto às medidas solicitadas de nº 1, 2, 3 e 5, importante destacar que elas já foram indeferidas no despacho de evento 86, DESPADEC1. Quanto à medida de nº 4, qual seja, suspensão de serviços bancários de contas, tal medida é totalmente equivocada, posto que a medida razoável para a satisfação do débito, com relação a contas bancárias, é a penhora de valores lá constantes, não a suspensão do direito de movimentá-las. Com relação ao depósito de faturamento, considerando que mostraram-se infrutíferas as medidas constritivas de bens para fins de recebimento do débito, deve ser deferida a penhora do faturamento da coexecutada BEIRALAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, no percentual de 03% (três por cento) do faturamento bruto da empresa, que deverá ser depositado pela mesma até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta judicial a ser aberta no PAB da Justiça Federal, agência 3030 da CEF, comprovado, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o depósito da penhora sobre o faturamento, juntamente com a demonstração do faturamento. Por fim, quanto ao bloqueio de percentagem sobre o recebimento de transações de cartão de crédito, considerando que já foi deferida a penhora sobre o faturamento, descabe também efetuar o pretendido bloqueio, sob pena de se inviabilizar o funcionamento da empresa, com penhora duplicada sobre a mesma base de cálculo. Ante o exposto, determino: 1. Indefiro as medidas atípicas de suspensão da CNH do executado; suspensão e retenção do passaporte do executado; suspensão de serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel) sob a titularidade do executado; suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF do executado; suspensão de serviços de cartão de crédito vinculados ao CPF do executado. 2. Indefiro o bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, antes do repasse a empresa. 3. DEFIRO o requerimento de penhora sobre o faturamento da empresa BEIRALAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, no percentual de 03% (três por cento) sobre seu faturamento bruto mensal, até que seja alcançado o montante correspondente ao crédito exequendo. Expeça-se mandado de penhora e intimação, observando-se as seguintes disposições: 3.1. Nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, nomeio o representante legal da empresa como administrador e depositário do numerário a ser arrecadado. 3.2. O administrador e depositário deverá efetuar o recolhimento mensal do valor penhorado até o dia 10 (dez) do mês subsequente, em conta judicial a ser aberta no PAB da Justiça Federal, agência nº 3030 da CEF, comprovando nestes autos, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o depósito da penhora sobre o faturamento juntamente com a demonstração do faturamento mensal da empresa (demonstrativo contábil devidamente assinado por contador), para acompanhamento da exequente. 3.3. O administrador e depositário também deverá ser alertado das sanções oriundas do desrespeito aos termos da presente decisão, em especial quanto à multa processual prevista no art. 77, § 2º, do CPC, além de eventual responsabilização na esfera criminal. 4. Intime-se a exequente.

29/05/2025, 00:00

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Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESCAC01F)

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 29/09/2025 15:20. Refer. Evento 116

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(16)