Cumprimento de sentença 0001912-49.2012.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001912-49.2012.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001912-49.2012.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originário de ação monitória, posto que o réu L. VIEIRA PINHEIRO SUPERMERCADOS (evento 17, DOC9, fl. 10) após regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de embargos, no que constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme evento 18, DESPADEC42. Após determinada a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, foi expedida carta precatória, que retornou com resultado negativo em evento 26, DOC11. Em evento 34, DESPADEC43, foi deferida a requisição de consultas de endereço atualizado da parte ré/executada, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), ou outros que exigirem determinação similar. Em evento 64, DOC22, nova diligência por carta precatória, que retornou com resultado negativo. Em evento 84, CERT1, expedida certidão em mandado, que retornou com resultado negativo. Pelo evento 97, SENT1, foi declarada a extinção do processo em razão de abandono da causa pelo autor/ exequente. Após interpostos embargos de declaração, em evento 100, EMBDECL1, estes foram recebidos como pedido de reconsideração. Em seguida, reconsiderada a sentença impugnada, foi determinado o prosseguimento do feito com tentativa de intimação em endereço ainda não diligenciado - cf. evento 102, DESPADEC1. Em evento 124, ANEXO8, devolvida nova carta precatória, sem cumprimento. Renovada a diligência de intimação por mandado, em evento 137, CERT1 e evento 137, CERT2 foi certificada a intimação positiva do representante legal da executada por meio de telefone. No entanto, não foi possível encontrar pessoalmente o sócio, assim como não foram encontrados bens a penhora. Na decisão de evento 143, DOC1 foi intimada a CEF acerca do resultado da diligência do oficial de justiça - cf. evento 137, CERT1 e evento 137, CERT2, bem como para requerer o que entendesse de direito a fim de dar prosseguimento ao presente cumprimento de sentença. Diante disso, a CEF veio aos autos no evento 146, DOC1 e requereu a penhora online via SISBAJUD e pesquisas via RENAJUD, SREI e INFOJUD. É o relato do necessário. Decido. I. Considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC. No entanto, é necessário que, primeiramente, a parte autora apresente demonstrativo do valor atualizado do débito exequendo, atentando-se para o disposto no art. 524 do CPC. II. Também se mostra razoável e de interesse da execução a pesquisa de veículos e imóveis de propriedade da parte executada, a fim de alcançar a satisfação do crédito, o deferimento de pesquisa ao RENAJUD. III. Quanto à consulta ao sistema SREI, o CNJ já informou à Corregedoria Nacional de Justiça da JF da 2ª Região, pelo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 8 - CN (1095157), que não é o adequado para a pesquisa de bens imóveis em nome de executados/réus, existindo outro(s) sistema(s) adequado(s) para tal finalidade, à disposição do Juízo. Nesse sentido, defiro a consulta no sistema ARISP. IV. Quanto ao pedido de busca da relação de bens de propriedade da parte executada por meio do INFOJUD, indefiro tal medida por ineficácia, já que a executada é pessoa jurídica e, de acordo com o Regulamento do IR, as pessoas jurídicas não estão obrigadas à apresentação de declaração de bens, mas sim à apresentação de balanço patrimonial como anexo da declaração de renda e o INFOJUD não reproduz tal declaração. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, em 15 (quinze) dias, observando-se o art. 524 do CPC. 2. INDEFIRO a pesquisa patrimonial via INFOJUD. 3. Proceda-se na pesquisa de veículo automotor e imóveis em nome das partes executadas, através do RENAJUD e ARISP. 4. Cumprido o item 1, proceda-se no bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado a ser apresentado pela exequente, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 4.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; d) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 5 - Caso NÃO resulte em bloqueio de valor: a) Após o resultado do SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência do resultado da(s) ordem(ns) supramencionadas, bem como para que requeira o que entender cabível para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Caso nada que configure inovação na busca de bens penhoráveis seja requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC, qual seja, do curso da execução e do prazo prescricional, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. c) Ao final do prazo supramencionado, caso tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, cientificando-se a exequente de tal evento. d) A baixa e o arquivamento não constituem óbice a futuro e eventual desarquivamento, diante de fundada manifestação no sentido da retomada da fase executória, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. e) Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. f) Após, venham os autos conclusos (extinção), conforme art. 924, V, do CPC.

29/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 176

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 169

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(23)