Procedimento Comum Cível 0012444-82.1989.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0012444-82.1989.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0012444-82.1989.4.02.5101/RJ INTERESSADO: BANREG FINANCAS E CONSULTORIAS FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A): VALERIA RODRIGUES INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA INTERESSADO: MARTINS E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO DESPACHO/DECISÃO 1) Evento 1447: Informa a RODOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS a cessão do crédito de MARITNS E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, do precatório nº 5007810-69.2024.4.02.9388 (evento 1253). Intimada, a União Federal requer a intimação do cessionário RODOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS: Sendo assim, intimem-se a cessionária e o cedente do negócio jurídico informado no evento 1447 para que se manifestem, conforme solicitado pela União. Prazo: 10 (dez) dias. Após, abra-se nova vista à União Federal pelo prazo de 10 (dez) dias. 2) QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO INFORMADA NO EVENTO 1381. No evento 181 informou a BARENG FINANÇAS E CONSULTORIAS FINANCEIRAS LTDA a cessão do crédito de EULER ENGENHARIA E CONSULTORIA, relativa a R$ 437.000,00 do precatório nº 5007807-17.2024.4.02.9388 (evento 1245). A cedente se manifestou no evento 1382, apresentando concordância com a cessão. Intimada, a União apresentou discordância com o ingresso de adquirentes ou cessionários de crédito, tendo em vista a enorme quantidade de cessões de crédito presentes no presente feito, o que dificulta o seu andamento. Informa que não se opõe à cessão de crédito em si. No evento 1399 foi homologada a cessão de crédito realizada entre BARENG FINANÇAS E CONSULTORIAS FINANCEIRAS LTDA e EULER ENGENHARIA E CONSULTORIA, relativa a R$ 437.000,00 do precatório nº 5007807-17.2024.4.02.9388 (evento 1245). Evento 1424: Embargos de declaração opostos pela União Federal. Argumenta a União que a cessão de crédito apresentada no evento 1381 não obedece aos requisitos estabelecidos na legislação. Evento 1433: Manifestação da cessionária. No evento 1437 a homologação da referida cessão foi revista, considerando que não estar regular o negócio jurídico. No evento 1453 foi apresentada escritura de cessão de crédito. Intimada, a União Federal requer a intimação da cessionária BARENG FINANÇAS E CONSULTORIAS FINANCEIRAS LTDA para que traga aos autos o comprovante de pagamento do valor acordado na cessão de crédito, a fim de afastar a hipótese de simulação de negócio jurídico. Sendo assim, intime-se a referida cessionária para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se nova vista à União Federal pelo prazo de 10 (dez) dias.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0012444-82.1989.4.02.5101/RJ INTERESSADO: MARIA CRISTINA AMARAL PINHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA MARTINS DESPACHO/DECISÃO 1) Evento 1447: Informa a RODOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS a cessão do crédito de MARITNS E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, do precatório nº 5007810-69.2024.4.02.9388 (evento 1253). Proceda a Secretaria à inclusão da referida empresa no presente feito, como interessada. Expeça-se ofício ao TRF 2ª Região para que o requisitório nº 5007810-69.2024.4.02.9388 (evento 1253) seja bloqueado. Intimem-se a União Federal e o cedente para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo feito, venham conclusos 2) QUANTO AO REQUERIDO NOS EVENTOS 1419 E 1421. Nos eventos 1419 e 1421 as empresas VIAÇÃO METROPOLE PAULISTA S/A (cessionária do crédito de CONSOL) e USINA CAROLO S/A (cessionária do crédito de titularidade de José Barbosa Tojal) requerem a homologação da cessão fiduciária do precatório à União Federal pelo juízo. Alegam que a aquisição dos créditos se deu para amortização das parcelas de transação tributária no âmbito da PGFN. Contudo, ao requerer a expedição da Certidão de Valor Líquido Disponível em Precatório (CVLD), houve negativa. Aduzem que, por esta razão, as cessionárias e a Procuradoria da Fazenda Nacional acordaram pela cessão fiduciária do precatório diretamente para a União Federal através de escritura pública. Intimada, a União Federal afirma que não se opõe à homologação das cessões. No evento 1437 foram homologadas as seguintes cessões fiduciárias: - a cessão fiduciária de 30,4495% do precatório nº 5007811-54.2024.4.02.9388 (evento 1254), realizada entre USINA CAROLO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL e UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; - a cessão fiduciária do precatório nº 5007805-47.2024.4.02.9388 (evento 1241), realizada entre VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S/A e UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; No evento 1449 a Fazenda Nacional informa como se dará a transferência dos respectivos valores após os depósitos dos precatórios. 3) QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO INFORMADA NO EVENTO 1381. No evento 181 informou a BARENG FINANÇAS E CONSULTORIAS FINANCEIRAS LTDA a cessão do crédito de EULER ENGENHARIA E CONSULTORIA, relativa a R$ 437.000,00 do precatório nº 5007807-17.2024.4.02.9388 (evento 1245). A cedente se manifestou no evento 1382, apresentando concordância com a cessão. Intimada, a União apresentou discordância com o ingresso de adquirentes ou cessionários de crédito, tendo em vista a enorme quantidade de cessões de crédito presentes no presente feito, o que dificulta o seu andamento. Informa que não se opõe à cessão de crédito em si. No evento 1399 foi homologada a cessão de crédito realizada entre BARENG FINANÇAS E CONSULTORIAS FINANCEIRAS LTDA e EULER ENGENHARIA E CONSULTORIA, relativa a R$ 437.000,00 do precatório nº 5007807-17.2024.4.02.9388 (evento 1245). Evento 1424: Embargos de declaração opostos pela União Federal. Argumenta a União que a cessão de crédito apresentada no evento 1381 não obedece aos requisitos estabelecidos na legislação. Evento 1433: Manifestação da cessionária. No evento 1437 a homologação da referida cessão foi revista, considerando que não estar regular o negócio jurídico. No evento 1453 foi apresentada escritura de cessão de crédito. Sendo assim, abra-se vista à União Federal pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Após, venham conclusos. 4) Evento 1459: Expeça-se ofício em resposta, informando que os requisitórios relativos ao valor controverso ainda devido foram enviados e aguardam depósito. Deverá seguir em anexo ao expediente, cópia da decisão do evento 1349.

29/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Juntada de peças digitalizadas

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(1825)

Todos os documentos(137)