Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000350-12.2025.4.02.5115 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000350-12.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000350-12.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ADRIANA FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES LINHARES (OAB RJ189323) DESPACHO/DECISÃO Evento 34: a parte autora reitera o pedido de antecipação de tutela, com vistas ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 624551437-5 (DIB 10/09/2018), cessado em 01/10/2024 (evento 1.5). Considerando a juntada do laudo pericial (evento 29), bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DECIDO. A antecipação da tutela é medida excepcional, uma vez que realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do auxílio-doença: a qualidade de segurado do requerente; o cumprimento do período de carência de 12 meses, salvo ocorrência de alguma das situações previstas no art. 26, inciso II da citada lei; a incapacidade laborativa; e que tal incapacidade não seja anterior à filiação ao RGPS. No caso em apreço, o pedido de prorrogação do benefício foi indeferido com base em perícia médica que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa (evento 1.5). O exame técnico realizado na presente demanda (evento 25), por outro lado, concluiu pela incapacidade parcial e temporária da autora para o desempenho de suas atividades habituais, relacionada ao quadro de “CID10: M79.7 Fibromialgia”. O perito fixa a data de início da incapacidade em 26/07/2024. Sugere afastamento pelo período de 3 meses a contar da data da perícia realizada em 08/05/2025. Nesse contexto, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, para determinar ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, RESTABELEÇA à autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 624551437-5, com DIP no 1º dia do mês da intimação da autarquia da presente decisão e DCB em 08/08/2025. Intime-se o INSS (AADJ), com urgência, para o cumprimento do determinado. Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada. Após, aguarde-se o decurso do prazo para resposta do INSS e voltem conclusos para sentença

29/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 107

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510026364

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

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