Cumprimento de sentença 5022280-16.2020.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5022280-16.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença DESAPROPRIAÇÃO Nº 5022280-16.2020.4.02.5001/ES RÉU: RODRIGO NASCIMENTO RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) RÉU: CELIA BUBACH ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para desapropriar o imóvel versado na peça inicial (Rua dos Suspiros, lote n° 11, quadra n° 19, do Loteamento Flor do Campo, Município de Cariacica/ES - CTD 137.1 -, registrado na matrícula no 48.337 do CRGI da 1ª Zona do Município de Cariacica/ES) e, com base no art. 487, I, do NCPC, RESOLVO O MÉRITO da demanda. Fixo a indenização do bem expropriado em R$ 182.434,00 (cento e oitenta e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais), a ser corrigido monetariamente desde a data da elaboração do laudo pericial (05/04/2022), com base no índice IPCA-E, de acordo com o disposto no § 4º do art. 27 do Decreto-Lei n° 3.365/41[1]. Condeno o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte-Expropriada, que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor da diferença apurada entre o preço ofertado pelo DNIT[2] e o valor fixado nesta sentença, devidamente atualizados, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Após o trânsito em julgado: 1) determino o registro da propriedade e da imissão definitiva na posse na matrícula do imóvel. Para tanto, esta sentença servirá de título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, na forma do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941[3] e do art. 167, I, alínea 34, da Lei nº 6.015/73[4], cabendo ao DNIT proceder conforme o disposto no item 5.3.3[5] das "Diretrizes Básicas para Desapropriação", elaboradas pelo Ministério da Infraestrutura[6], em observância à Instrução Normativa nº 75/DNIT SEDE, de 30/11/2021[7]; 1.1) a EXPROPRIANTE, a ser registrada como titular da propriedade, é a UNIÃO[8], pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.489.828/0018-01, com endereço à Rua Pietrângelo de Biase, nº 56, 7º andar, Ed. Ministério da Economia - Centro - Vitória/ES CEP: 29.010-190, ressaltando-se, no pormenor, que a referida entidade é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação à transcrição, inscrições, averbações e fornecimento de certidões, na forma do art. 1º da Lei nº 1.537/77[9], razão pela qual deve ser aplicada a isenção referida para a abertura da matrícula determinada nestes autos; e 1.2) como EXPROPRIADOS deverão constar CÉLIA BUBACH (CPF n° 017.147.057-57) e RODRIGO NASCIMENTO RIBEIRO ALVES (CPF n° 027.577.047-88); 2) caberá ao DNIT informar, nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias após a efetivação dos registros e averbações, o cumprimento das medidas determinadas no item antecedente, apresentando, inclusive, a certidão atualizada do imóvel; e 3) com a manifestação do DNIT, oficie-se ao Município de Cariacica, dando-lhe ciência sobre a desapropriação efetivada em favor da UNIÃO, para que o nome da parte-Expropriada não mais conste como responsável tributária do imóvel em questão. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

29/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 377

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 371

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 353

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 365

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(41)