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Agravo de InstrumentoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 32

Partes do Processo

MANOEL FREIRE CORREA

CPF 282.***.***-53

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ 04.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

RENATO GOMES GIANORDOLI

OAB/ES 018053•Representa: ATIVO

ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA

OAB/ES 025875•Representa: ATIVO

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/09/2023, 19:43

Transitado em Julgado - Data: 20/09/2023

27/09/2023, 19:43

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 20/09/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Juntada de certidão

legal