Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025384-69.1995.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025384-69.1995.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025384-69.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SERGIO ALVES DA COSTA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO(A): GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE (OAB RJ071268) EXEQUENTE: MARILENE MENEZES VIEIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO(A): GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE (OAB RJ071268) EXEQUENTE: MARIA RAIMUNDA DE AZEVEDO COSTA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO(A): GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE (OAB RJ071268) DESPACHO/DECISÃO Trata-se requerimento para que, nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017, seja expedido novo ofício requisitório em nome da parte autora, haja vista a devolução dos valores depositados por meio do requisitório expedido no presente para a Conta Única do Tesouro Nacional por falta de saque. Sobre o tema, cumpre destacar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5755, senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente), que julgavam parcialmente procedente o pedido, conferindo interpretação conforme aos dispositivos. Plenário, 30.6.2022. Outrossim, conforme é possível observar do evento 471, o requisitório se encontra na lista de requisitórios cancelados por força da Lei nº 13.463/2017, enviada a este Juízo pela Divisão de Precatórios do TRF2. Isso posto, defiro a reinclusão do crédito. Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias. Nada vindo, encaminhem-se os autos à Secretaria para que providencie a reinclusão do crédito. Após, dê-se vista às partes em relação à(s) minuta(s) de requisitório cadastrada(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, ficando desde já o beneficiário cientificado de que deverá acompanhar o depósito no site do e-Proc do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br), bem como as informações referentes ao saque constantes do Demonstrativo de Pagamento, independentemente de nova intimação. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito. Nada vindo, pelo prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes acerca da presente.

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 520

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 520 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(525)

Todos os documentos(20)