Procedimento Comum Cível 5092746-84.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5092746-84.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092746-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: WESLEY GUILHERME SALES ADVOGADO(A): LETÍCIA MARIA DO NASCIMENTO MACEDO (OAB MG211711) DESPACHO/DECISÃO I - WESLEY GUILHERME SALES opõe Embargos de Declaração (Evento 12) em face da r. decisão de Evento 9 a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Alega a Embargante, em síntese, que há omissão e obscuridade na decisão de Evento 09, na medida em que deixou de analisar os gastos mensais do autor ao negar provimento à gratuidade de justiça. É o breve relato. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O § 1º, do art. 489, dispõe, por sua vez: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Da decisão embargada, verifica-se que não há qualquer vício que justifique o atendimento recursal. Trata-se, em verdade, de um manifesto inconformismo do autor com o indeferimento da gratuidade de justiça, cujo indeferimento foi suficientemente justificado com base no Enunciado nº 25 do FOREJEF - 2ª Região. Revela notar que não necessita o magistrado se debruçar sobre todos os pontos anunciados pelos demandantes. Nesses termos, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material passíveis de saneamento, REJEITO os presentes embargos. II - Não havendo recolhimento das custas devidas em 5 dias, voltem-me para extinção. Caso haja recolhimento, voltem-me para apreciar a antecipação de tutela. III - Caso haja recurso, suspenda-se até o trânsito em julgado. P. I.

29/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)

Juntada de Petição - (P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Todas as movimentações(55)