Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004990-89.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Juízo A da Central de Perícias - Macaé

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Nova Friburgo

Partes do Processo

PAULO EMIL FERREIRA LUZ JUNIOR

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO

OAB/RJ 123571·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BAPTISTA ROMANHOLI

OAB/RJ 214319·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

06/12/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

03/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

02/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/12/2025, 11:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5195607-96.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/11/2025, 20:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5195469-32.2025.4.02.9666/TRF (PAULO EMIL FERREIRA LUZ JUNIOR)

30/11/2025, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

05/11/2025, 10:57

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

04/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

03/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066139 processada no TRF2 com o no. 51954693220254029666/TRF (PAULO EMIL FERREIRA LUZ JUNIOR)

20/10/2025, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066139 processada no TRF2 com o no. 51956079620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

20/10/2025, 21:10

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

12/12/2025, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

06/12/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

03/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

02/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 18:25

01/12/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/12/2025, 11:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5195607-96.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/11/2025, 20:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5195469-32.2025.4.02.9666/TRF (PAULO EMIL FERREIRA LUZ JUNIOR)

30/11/2025, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

05/11/2025, 10:57

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

04/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

03/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066139 processada no TRF2 com o no. 51954693220254029666/TRF (PAULO EMIL FERREIRA LUZ JUNIOR)

20/10/2025, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066139 processada no TRF2 com o no. 51956079620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

20/10/2025, 21:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 18/10/2025 10:09:36)

18/10/2025, 10:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 18/10/2025 10:09:36)

18/10/2025, 10:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066139

18/10/2025, 10:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510066139

18/10/2025, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

18/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

10/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

02/10/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

01/10/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

30/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2025, 17:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510066139

30/09/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/09/2025, 16:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 94

10/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 94

09/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 94

08/09/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 10:23

Juntada de Petição

08/09/2025, 09:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

06/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 89

15/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 89

14/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 17:04

Despacho

13/08/2025, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

13/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 14:38

Despacho

03/07/2025, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 13:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/07/2025, 13:01

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025

03/07/2025, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

03/07/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

26/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:56

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 70

16/06/2025, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

14/06/2025, 01:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 70

13/06/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/06/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004990-89.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO AUTOR: PAULO EMIL FERREIRA LUZ JUNIOR ADVOGADO(A): ANA PAULA BAPTISTA ROMANHOLI (OAB RJ214319) ADVOGADO(A): ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO (OAB RJ123571) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 12/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/06/2025, 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/06/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 70

12/06/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 11:35

Juntada de Petição

12/06/2025, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 63

30/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 63

29/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004990-89.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: PAULO EMIL FERREIRA LUZ JUNIOR ADVOGADO(A): ANA PAULA BAPTISTA ROMANHOLI (OAB RJ214319) ADVOGADO(A): ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO (OAB RJ123571) SENTENÇA Isto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a: (I) restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 639.985.165-7); (II) encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, devendo o INSS adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença; (II) pagar as parcelas atrasadas de 6/9/2024 até a efetiva implementação do referido benefício, devendo descontar eventuais valores pagos no período; (III) ressarcir os honorários periciais. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA deferida no evento 20. Deferida a gratuidade de justiça no evento 20. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

28/05/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:37

Julgado procedente o pedido

28/05/2025, 17:37

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

15/05/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/04/2025, 09:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/04/2025, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/04/2025, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2025, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 18:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJNFR02S)

03/04/2025, 18:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

02/04/2025, 18:53

Juntada de peças digitalizadas

02/04/2025, 18:52

Juntada de Petição

30/03/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

18/03/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/03/2025, 20:15

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/03/2025, 19:25

Juntada de Petição

13/03/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

09/03/2025, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/03/2025, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/03/2025, 08:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

07/03/2025, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

26/02/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO EMIL FERREIRA LUZ JUNIOR <br/> Data: 26/03/2025 às 16:30. <br/> Local: Consultório Dr. Cola - Macaé - Rua Mar del Plata, nº 111 - Centro Médico Cavaleiros - Cavaleiros, Macaé <br/> Perito: CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COLA

26/02/2025, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

25/02/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 27

15/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/02/2025, 12:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

14/02/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 14:55

Juntada de certidão

05/02/2025, 14:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02S para CEPERJA-MC)

05/02/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

05/02/2025, 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/02/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:15

Determinada a citação

05/02/2025, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 12:17

Juntada de Petição

04/02/2025, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

29/01/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

28/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

18/12/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 12:58

Juntada de Petição

16/12/2024, 15:34

Juntada de Petição

16/12/2024, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

28/11/2024, 01:06

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/11/2024, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 10:45

Determinada a intimação

25/10/2024, 10:45

Alterado o assunto processual

23/10/2024, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 17:53

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

23/10/2024, 01:00

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 11:49

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJNFR02S)

22/10/2024, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 14:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/06/2025, 00:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 12:25

SENTENÇA

•28/05/2025, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2025, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 10:45