Procedimento Comum Cível 0000945-27.2014.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0000945-27.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000945-27.2014.4.02.5101/RJ AUTOR: EDITORA FORENSE LTDA ADVOGADO(A): MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA (OAB RJ075949) ADVOGADO(A): BERNARDO MALTZ (OAB RJ162051) AUTOR: LTC - LIVROS TECNICOS E CIENTIFICOS EDITORA LTDA ADVOGADO(A): MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA (OAB RJ075949) ADVOGADO(A): BERNARDO MALTZ (OAB RJ162051) AUTOR: GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA (OAB RJ075949) ADVOGADO(A): BERNARDO MALTZ (OAB RJ162051) RÉU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO I - Evento 276: Ao contrário do afirmado, a Fazenda Nacional impugnou diretamente a execução dos honorários sucumbenciais no Evento 208, verbis: “(...) 3- Quanto à execução de verba honorária promovida no evento 200 há confronto com a execução administrativa manifestada no evento 202, procedimento este regulado pela Instrução Normativa nº 2.055/2021 da Receita Federal. 4- Os artigos 102, 1º, III, 103, V e 105 da regulamentação referida no item 3 supra, dispõem como requisito de admissibilidade da execução administrativa 'a assunção de todas as custas e honorários advocatícios', sob pena de indeferimento por parte da Administração Tributária Federal. 5- Dessarte, aguarda-se pelo arquivamento dos autos com baixa na distribuição pela preclusão lógica entre a execução administrativa e a execução da verba honorária.” A própria exequente afirmou no Evento 202 “(...) as Autoras, EDITORA FORENSE LTDA, GEN GRUPO EDITORA NACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. e LTC - LIVROS TECNICOS E CIENTIFICOS EDITORA vêm declarar que pretendem efetuar compensação em sede administrativa dos valores recolhidos indevidamente, para que possa atender as exigências impostas pela Receita Federal, em casos de compensação administrativa (...) Em tais circunstâncias, para poder efetuar a compensação acima referida, as Autoras declaram que não irão executar em juízo o presente título judicial (...)” Isso posto, esclareça a exequente a contradição apontada, tendo em vista as regras atinentes à compensação tributária. Prazo: 15 dias. II – Havendo resposta, dê-se vista à União Federal por 15 dias. III – Decorridos in albis, tendo em vista que já foi proferida sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 384

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 381, 382, 383, 385, 388 e 389

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 381, 382, 383, 385, 388, 389

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 381, 382, 383, 385, 388, 389

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 390

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000248 processada no TRF2 com o no. 50092358620264029445/TRF (FAVERET CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 386

Todas as movimentações(406)

Todos os documentos(30)