Cumprimento de sentença 0013965-32.2007.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0013965-32.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013965-32.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DULCE PEDROSA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Evento 133 - Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% sobre o valor total devido ao exequente, em favor de MARCOS PERDIGÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS que patrocina a demandante, inscrito no CNPJ 21.262.059.0001/28. Cuida-se de requerimento formulado por NARA MARIA SARMENTO PEDROSA, na qualidade de inventariante e herdeira testamentária da Sra. DULCE PEDROSA SILVA, objetivando o recebimento dos valores devidos à falecida nos presentes autos. O testamento público de DULCE PEDROSA SILVA, lavrado no 1º Ofício de Notas do Rio de Janeiro em 08 de setembro de 1999, expressamente dispõe, em sua Cláusula 14 (81.3), que: Verifica-se que os valores decorrentes da ação judicial mencionada não foram objeto de disposição específica em qualquer outra cláusula testamentária, tratando-se, portanto, de bem remanescente da herança. Nesse sentido, a cláusula 14 do testamento é clara ao atribuir à Sra. NARA MARIA SARMENTO PEDROSA a titularidade de todos os bens não especificadamente relacionados, o que abrange o crédito oriundo do processo judicial. Ressalte-se, ainda, que a testadora não deixou herdeiros necessários, sendo plenamente válida a disposição da totalidade de seus bens por meio de testamento (final da página 1 do evento 81.3): Diante do exposto, com base no artigo 1.788 do Código Civil e na Cláusula 14 do testamento público de DULCE PEDROSA SILVA, determino que os valores devidos à falecida no presente processo sejam pagos diretamente à herdeira testamentária NARA MARIA SARMENTO PEDROSA, na qualidade de beneficiária do bem remanescente. Sendo assim, à Secretaria para: 1. Retificar a autuação, incluindo NARA MARIA SARMENTO PEDROSA no polo ativo. 2. Expedir alvarás para levantamentos parciais dos valores constantes na conta 86468437-0 (124.3) da seguinte forma: - em nome de NARA MARIA SARMENTO PEDROSA, para levantamento da quantia de R$ 150.859,48 (cento e cinquenta mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos); - em nome de MARCOS PERDIGÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ 21.262.059/0001-28, referente aos honorários contratuais deferidos no primeiro parágrafo, no importe de R$ 37.714,87 (trinta e sete mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos). 3. Expedir alvará em nome de MARCOS PERDIGÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ 21.262.059/0001-28, para levantamento dos valores constantes na conta 86468438-9 (124.4), referente aos honorários sucumbenciais. Tudo feito, intimem-se para ciência. Nada vindo, venham os autos conclusos para sentença de satisfação da obrigação.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 148 e 150

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Juntada de Alvará entregue ao interessado

Intimado em Secretaria

Todas as movimentações(162)