Procedimento Comum Cível 5091355-94.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5091355-94.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091355-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EDMILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA ARENA GORNE LEITE (OAB RJ161835) DESPACHO/DECISÃO Evento 8 - Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. À secretaria para a inclusão da CCR S.A e ANTT no polo passivo, conforme petição inicial. A controvérsia dos autos cinge-se em apurar a legitimidade das cobranças/multas pelo não pagamento / pagamento intempestivo do pegádio free flow. O pedágio free flow é um sistema mais moderno que permite a cobrança automática dos valores por tag's eletrônicas ou pela placa do veículo, sem necessidade de se aguardar em praças físicas. O não pagamento dentro do prazo estipulado gera multa administrativa e pontuação na carteira do motorista. A parte autora alega que houve demora na disponibilização dos valores a serem pagos no site/aplicativo da CCR e que, mesmo tendo pago os valores dentro do prazo, foram geradas multas e, consequentemente, pontos em sua CNH. Pois bem. 1) Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: i) comprovante dos valores pagos a título de multa administrativa o qual pretende restituição. ii) prova mínima do fato constitutivo do seu direito, juntando aos autos print's de tela a comprovar que os boletos não estavam disponíveis à época, ou reclamação administrativa (protocolo, e-mail etc) junto às rés contestando a não disponibilização do boleto para pagamento. 2) CITEM-SE as partes rés para apresentar contestação no prazo legal de prazo de 15 (quinze) dias, atentando para o disposto nos artigos 183, 336 a 342 do CPC. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, deverá(ão) a(s) ré(s) trazer(em) aos autos toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Com isso, deverão as rés, na oportunidade: i) informarem como normalmente são disponibilizadas as consultas dos boletos de pagamento para os pedágios do tipo free flow, eis que a parte autora alega não ter tido acesso aos boletos tempestivamente, o que ocasionou o pagamento fora do prazo; ii) qual o prazo final que a parte autora teria para realizar os pagamentos considerando cada um dos fatos geradores. FA00787568 - 08/05/2024 - ITAGUAI - DATA/HORA DE PASSAGEM: 22/04/2024 10:30:17 FA00789407 - 08/05/2024 - MANGARATIBA - DATA/HORA DE PASSAGEM: 22/04/2024 13:07:45 FA00852831 - 11/06/2024 - ITAGUAI - DATA/HORA DE PASSAGEM: 26/05/2024 09:10:18 FA00853358 - 11/06/2024 - MANGARATIBA - DATA/HORA DE PASSAGEM: 26/05/2024 12:48:30 FA00857916 - 16/06/2024 - ITAGUAI - DATA/HORA DE PASSAGEM: 31/05/2024 07:18:04 FA00859903 - 16/06/2024 - MANGARATIBA - DATA/HORA DE PASSAGEM: 31/05/2024 15:52:00 iii) se encaminhou à parte autora, por qualquer meio, notificação de pagamento. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Por fim, voltem conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas. Caso contrário, venham-me conclusos para sentença.

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO33 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Todas as movimentações(83)