Execução Fiscal 5000260-94.2021.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5000260-94.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000260-94.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Evento 96) opostos pelo executado CHOCOLATES GAROTO LTDA. em face da decisão proferida no Evento 92. Na peça processual, a parte executada alega que a decisão embargada é obscura e omissa. Afirma que a decisão se baseou na recusa injustificada do exequente, sem observância à possibilidade legal de substituição da penhora de dinheiro por apólice de seguro garantia acrescida de 30%. Sustenta que para justificar a rejeição da substituição da garantia, ofertada com fundamento no art. 15, inciso I da LEF e art. 835, § 2º do CPC, entende o E. STJ que é necessário verificar a existência de vícios formais no seguro garantia, o que, de fato, não houve nos autos. Afirma ser indispensável a aplicação do art. 805 do CPC ao caso em concreto, uma vez que a penhora nas contas da Agravante é a medida mais gravosa a ser aplicada, pois inviabiliza, chegando quase a impossibilitar a escorreita continuidade de sua atividade. Acrescenta que a Apólice apresentada em substituição da penhora encontra-se em completa conformidade com as exigências legais e o Exequente, ora Embargado, não apontou qualquer irregularidade no seguro, sendo que sua recusa se pauta numa preferência que contraria o disposto no artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais. Demais disso, se o seguro garantia preenche os requisitos legais, é idôneo e suficiente que não subsiste qualquer razão para a recusa do Embargado, restando desnecessária a sua concordância. A exequente, no Evento 103, afirma que o que pretende a embargante é o reexame da matéria já decidida, o que é incabível pela via de embargos de declaração. Afirma não haver qualquer reparo a ser feito no julgado, razão pela qual deve ser rejeitado. Reitera a transferência do saldo bloqueado no Evento 51 para conta judicial vinculada a este processo, na operação 635, à disposição desse juízo, via SISBAJUD, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem prejuízo de eventual e futuro reforço de penhora, nos termos do art. 15, II, da LEF. É o relato do essencial. DECIDO. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso, prevista no art. 994, inciso IV, e nos artigos 1.022 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de meio de impugnação cujo cabimento está atrelado à existência dos mencionados defeitos na respectiva decisão judicial. Tais hipóteses são taxativas, consoante entendimento consolidado por iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, tal instituto visa à correção de equívocos ou nebulosidades que impeçam a exata compreensão da decisão judicial impugnada. A parte executada alega que a decisão embargada é obscura e omissa. Afirma que a decisão se baseou na recusa injustificada do exequente, sem observância à possibilidade legal de substituição da penhora de dinheiro por apólice de seguro garantia acrescida de 30%. Sustenta que para justificar a rejeição da substituição da garantia, ofertada com fundamento no art. 15, inciso I da LEF e art. 835, § 2º do CPC, entende o E. STJ que é necessário verificar a existência de vícios formais no seguro garantia, o que, de fato, não houve nos autos. Pois bem. Ocorre que a substituição dos valores penhorados via SISBAJUD pelo seguro-garantia há de ser admitida, excepcionalmente, mediante a aceitação do exequente, de forma a não prejudicar a satisfação de seu interesse e desde que haja a comprovação efetiva acerca da excessiva onerosidade imposta ao devedor, situação não configurada nos autos. No mesmo sentido, seguem recentes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR SEGURO-GARANTIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O seguro-garantia consiste em modalidade idônea de garantia do débito fiscal, de forma que, verificada a regularidade da apólice, não há óbice à sua nomeação como forma de assegurar a execução fiscal (art. 9º, II, da Lei 6.830/1980, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Por outro lado, segundo o rol de bens penhoráveis previsto no art. 11 da Lei 6.830/1980, o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, fato esse que deve ser assegurado, ab initio. 2. A inversão da ordem de preferência dos bens penhoráveis depende da efetiva comprovação por meio de elementos concretos que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade. Nesse sentido é a tese firmada no Tema Repetitivo 578/STJ, segundo a qual "em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" ( REsp 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013). 3. Assim, a substituição do bem penhorado, no caso de dinheiro em conta corrente, por outras formas de caução, dentre elas o seguro-garantia, há de ser admitida, excepcionalmente, mediante a aceitação do exequente, de forma a não prejudicar a satisfação de seu interesse e desde que haja a comprovação efetiva acerca da excessiva onerosidade imposta ao devedor, situação não configurada nos autos. 4. Agravo interno a que se provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1906368 CE 2021/0167818-7, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. EXCEPCIONALIDADE. MENOR ONEROSIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou orientação jurisprudencial segundo a qual somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Precedentes. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório e à jurisprudência do STJ sobre a matéria, decidiu que seria impossível acolher a pretendida substituição da garantia com amparo no princípio da menor onerosidade, porquanto respaldado na compreensão de que, apesar dos efeitos negativos oriundos da pandemia do Covid-19, a empresa não logrou demonstrar que a permanência da penhora em dinheiro comprometeria a continuidade do exercício de sua atividade econômica. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2181909 RJ 2022/0240283-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) (grifei) Não obstante, da leitura dos embargos de declaração opostos, observa-se que o executado, na verdade, pretende rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, o que deve ser feito através da interposição de recurso substitutivo e não através dos declaratórios. Deveras, como se sabe, os declaratórios não se destinam a modificar o conteúdo decidido, mesmo porque, de acordo com o artigo 505 do Código de Processo Civil, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”, ressalvadas as exceções previstas na legislação (incisos I e II do preceito). A bem da verdade, o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de torná-lo omisso, contraditório ou obscuro. Buscando a sua reforma, cabe ao interessado interpor recurso de natureza substitutiva e não recurso de integração – como são os declaratórios. Por tudo quanto foi exposto supra, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão lançada no Evento 92 em seus termos integrais. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006335-13.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012526-16.2021.4.02.5001/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 10, 21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)