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Procedimento Comum CívelInfração à Legislação TrabalhistaMulta por Descumprimento de Obrigação AcessóriaObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(55)