Execução Fiscal 0129080-91.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2013

Valor da Causa

R$ 106.919,54

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/05/2026, 10:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2026, 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/11/2025, 11:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

11/10/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 125

19/09/2025, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/09/2025, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/09/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

18/09/2025, 18:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 125

18/09/2025, 02:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/09/2025, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/09/2025, 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos

17/09/2025, 15:38

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

19/07/2025, 01:02

Todas as movimentações(138)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/05/2026, 10:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2026, 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/11/2025, 11:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

11/10/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 125

19/09/2025, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/09/2025, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/09/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

18/09/2025, 18:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 125

18/09/2025, 02:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/09/2025, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/09/2025, 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos

17/09/2025, 15:38

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

19/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:11

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

17/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

16/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0129080-91.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MIDAS SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO S.A. - FALIDA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (OAB RJ058717) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração (evento 93, PET3) opostos, intime-se a Embargada MIDAS SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO S.A. - FALIDA para, querendo, contraditá-los. Prazo: 5 (cinco) dias, voltando conclusos em seguida.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/06/2025, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

14/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

03/06/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 112

30/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 112

29/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0129080-91.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MIDAS SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO S.A. - FALIDA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (OAB RJ058717) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração (evento 93, PET3) opostos, intime-se a Embargada MIDAS SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO S.A. - FALIDA para, querendo, contraditá-los. Prazo: 5 (cinco) dias, voltando conclusos em seguida.

29/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2025, 18:03

Determinada a intimação

28/05/2025, 18:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 90

27/05/2025, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

21/05/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

17/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2025, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2025, 18:27

Determinada a intimação

07/05/2025, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 12:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 91 e 98

07/05/2025, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

30/04/2025, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2025, 13:43

Determinada a intimação

25/04/2025, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 91

19/04/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2025, 11:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:21

Juntada de Petição

14/04/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

12/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/04/2025, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/04/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2025, 13:54

Declarada decadência ou prescrição

09/04/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2025, 13:54

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/04/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/04/2025, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/04/2025, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/04/2025, 17:02

Determinada a intimação

02/04/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 16:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2025, 16:09

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

01/11/2019, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

30/10/2019, 21:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

20/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2019, 16:49

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/10/2019, 16:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/10/2019, 12:56

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2019, 12:55

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/04/2019, 16:30

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

08/01/2019, 14:48

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

08/01/2019, 14:47

Juntada

04/05/2018, 14:37

Localização Interna - (JRJKBQ-ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA)

21/02/2018, 13:49

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

16/06/2017, 17:05

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

23/08/2016, 16:09

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

15/07/2016, 12:48

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

07/07/2016, 12:30

Certidão - Anotação - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

07/07/2016, 12:28

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

30/06/2016, 15:18

Certidão - Anotação - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

30/06/2016, 15:17

Juntada

30/06/2016, 15:14

Cancelamento de Juntada - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

30/06/2016, 15:14

Juntada

30/06/2016, 15:13

Juntada

30/06/2016, 15:13

Juntada

30/06/2016, 15:13

Juntada

30/06/2016, 15:12

Juntada

30/06/2016, 15:12

Juntada

30/06/2016, 15:12

Juntada

30/06/2016, 15:11

Juntada - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

30/06/2016, 14:07

Juntada - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

20/06/2016, 15:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

12/05/2016, 14:15

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

11/05/2016, 14:30

Remessa Interna - (JRJQHK-CAMILLA MILHOME TRAVASSOS SOARES DE SOUZA)

10/05/2016, 14:07

Remessa Interna para Modificações - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

10/05/2016, 12:15

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

10/05/2016, 12:14

Conclusão para Decisão - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

09/05/2016, 12:44

Reativação de Suspensão - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

09/05/2016, 12:43

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

06/05/2016, 13:31

Devolução de Remessa - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

18/04/2016, 10:40

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

12/04/2016, 15:58

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

12/04/2016, 15:54

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

12/04/2016, 15:48

Conclusão para Decisão - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

18/03/2016, 19:40

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

18/03/2016, 15:34

Devolução de Remessa - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

07/03/2016, 16:27

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

26/02/2016, 16:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

26/02/2016, 16:21

Localização Interna - (JRJQWT-ANDRE LUIZ SILVA CAVALCANTI)

19/02/2016, 14:34

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

01/02/2016, 16:25

Reativação de Suspensão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

01/02/2016, 16:24

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

01/02/2016, 14:31

Juntada - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

07/12/2015, 11:48

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

06/05/2014, 14:22

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

06/05/2014, 10:34

Devolução de Remessa - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

15/04/2014, 13:16

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

15/04/2014, 11:30

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

10/04/2014, 16:15

Juntada

14/03/2014, 15:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

14/03/2014, 15:12

Conclusão para Despacho - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

14/03/2014, 13:08

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

14/03/2014, 13:07

Certidão - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

14/03/2014, 13:00

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

14/03/2014, 11:03

Edital Livre - (JRJMSC-MOACIR SCHNEIDER)

10/03/2014, 15:15

Localização Interna - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

28/11/2013, 12:37

Conclusão para Decisão - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

28/11/2013, 12:36

Juntada - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

28/11/2013, 12:08

Devolução de Remessa - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

27/11/2013, 11:33

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

27/11/2013, 11:18

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

21/11/2013, 15:39

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

18/11/2013, 17:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

18/10/2013, 12:09

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

18/10/2013, 12:02

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

02/10/2013, 10:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

02/10/2013, 10:16

Conclusão para Despacho - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

01/10/2013, 11:29

Remessa Interna - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

27/09/2013, 17:57

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

27/09/2013, 12:37

Documentos

SENTENÇA

•17/09/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 13:43

SENTENÇA

•09/04/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2019, 16:49

TRASLADO DE PEÇAS

•10/10/2019, 12:55

TRASLADO DE PEÇAS

•10/10/2019, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2016, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2016, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2016, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2014, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2013, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2013, 11:29

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