Cumprimento de sentença 5010680-55.2022.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010680-55.2022.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 206, 207

12/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 206, 207

11/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 15:25

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/05/2026, 15:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084435 processada no TRF2 com o no. 50720798820264029666/TRF (APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES)

08/05/2026, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084435 processada no TRF2 com o no. 50720807320264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

08/05/2026, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084435 processada no TRF2 com o no. 50720798820264029666/TRF (RAYRA VITORIA GUILHERME DE COSTA)

08/05/2026, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510084435

07/05/2026, 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 195

28/04/2026, 10:35

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 195, 196

28/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 195, 196

27/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 16:29

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5010680-55.2022.4.02.5121/RJ RECORRIDO: RAYRA VITORIA GUILHERME DE COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES (OAB RJ152029) RECORRIDO: MARA LUCIA GUILHERME DA COSTA (Tutor) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES (OAB RJ152029) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com data de início em 24/10/2022. A autora pede a reforma da sentença, para que o benefício seja concedido desde a data de entrada do requerimento. FUNDAMENTAÇÃO A matéria suscitada no recurso foi decidida com os seguintes fundamentos: "(...) A investigação sócio-econômica promovida nos autos, resultante na certidão ao evento 44, revela que o grupo familiar da autora compõe-se de sua própria pessoa, de quatorze anos de idade, a da se sua tia, representante legal, Mara Lucia Guilherme da Costa, de 54 anos de idade. A renda da família compõe-se do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) obtidos por meio do programa de transferência de renda “Bolsa Família”, e seu sucedâneo “Auxílio Brasil”. Constitui-se, ainda, dos embolsos esporádicos percebidos pela sra. Patrícia, no que faz trabalho como confeiteira. Não é computável à renda familiar, para efeito de aferição da miserabilidade, os embolsos mensais havidos em decorrência do programa de transferência de renda federal “bolsa família”, a teor do que dispõe o art. 4º, §2º, II do Decreto nº 6214/2007[1], que veicula o regulamento do benefício de prestação continuada. Conclui-se, assim, que a renda familiar, do autor, por pessoa, não excede o limite normativo de ¼ do salário mínimo, ficando desse modo caracterizada objetivamente situação de miserabilidade. Por fim, há prova nos autos de que a autora acha-se inscrita no Cadastro Único de programas sociais do Governo Federal (CadÚnico) desde 06/09/2004, com última atualização em 24/10/2022 (evento 1, item 6, fl. 5), tendo desse modo satisfeito o pressuposto normativo preliminar ao recebimento da prestação assistencial, seja, possuir inscrição ativa no CadÚnico, nos termos do art. 12 do Decreto 6214/2007, veiculador do regulamento do benefício da Loas, sendo essa data, 24/10/2022, a do início da prestação a ser implantada em favor da autora." À vista do recurso interposto, verifico que a autora tinha seu registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico atualizado na data de entrada do requerimento, conforme evento 1.6. Ainda que assim não fosse, na data de entrada do requerimento estavam suspensas as exigências de atualização dos registros no CadÚnico, em razão das medidas para controle da epidemia de covid-19, o que é reconhecido pela jurisprudência, conforme precedente que cito abaixo a título de exemplo: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONCESSÃO. ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO. REQUERIMENTO FORMALIZADO EM 12/06/2019 COM INFORMAÇÕES DO CADÚNICO ATUALIZADAS EM 06/06/2018. VALIDADE DOS DADOS ATÉ 06/06/2020. SUSPENSÃO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. RETOMADA DOS PRAZOS EM 03/2022. CADASTRO ATUALIZADO EM 07/2022 SEM ALTERAÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. TEMA 285 TNU. POSSÍVEL APROVEITAMENTO DOS DADOS SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Proc. 5005011-21.2022.4.02.5121, Rel. Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, 4TRRJ, julgado em 09/10/2023, DJe 16/10/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PROVIMENTO ao recurso, para CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada à autora com data de início em 11/11/2020, mantidas as demais disposições da sentença recorrida. Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

29/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 206, 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 206, 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084435 processada no TRF2 com o no. 50720798820264029666/TRF (APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084435 processada no TRF2 com o no. 50720807320264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084435 processada no TRF2 com o no. 50720798820264029666/TRF (RAYRA VITORIA GUILHERME DE COSTA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510084435

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 195

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 195, 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 195, 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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